Desembargadora do TJ determina retorno de Argemiro Diniz ao cargo de prefeito Oriximiná
A Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), determinou o retorno do vice-prefeito Argemiro Diniz ao comando da prefeitura do município de Oriximiná, no oeste do Pará.
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Ela acolheu pedido de liminar impetrado pela Câmara Municipal de Oriximiná, em agravo de instrumento, contra decisão monocrática da Desembargadora Gleide Pereira de Moura, no plantão do 2º grau de jurisdição, especificamente nos autos do agravo de instrumento nº. 0815029-61.2021.8.14.0000, que permitiu a volta do prefeito cassado, Willian Fonseca ao cargo de prefeito, no último domingo(19).
“Defiro a liminar pleiteada para, em caráter excepcionalíssimo, suspender os efeitos da decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Desembargadora Gleide Pereira de Moura, em 19/12/2021 (plantão judicial), nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0815029-61.2021.8.14.0000, tendo em vista o risco de grave lesão à ordem pública, decorrente de possíveis violações ao direito líquido e certo ao devido processo legal, notadamente no que se refere ao princípio do juiz natural e à inafastável segurança jurídica exigida nos provimentos jurisdicionais”, decidiu a desembargadora em seu despacho publicado nesta terça-feira (21).
No despacho, ela determina ainda que a Desembargadora Gleide Pereira de Moura seja certificada para, no prazo de 10 dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009, entregando-lhe, juntamente com esta decisão, cópias da inicial e dos documentos com ela apresentados.
"A pretensão do agravante poderia ser apreciada após o término do recesso, com a distribuição de seu agravo de instrumento para a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que é preventa em razão de sua atuação anterior no agravo nº. 0811905-70.2021.8.14.0000. A decisão da autoridade coatora não consubstanciou providência de natureza cautelar, restrita à matéria de plantão, pois determinou a reintegração do prefeito cassado desde o dia 3/11/2021. Comunique-se o presente decisum ao Sr. Jose Willian Siqueira da Fonseca, por quaisquer meios idôneos que garantam a sua ciência inequívoca, inclusive eletrônicos, certificando-se acerca dos expedientes utilizados", determinou a presidente do TJPA.
