As irregularidades da liminar que fez delegado Fonseca retornar por dois dias à Prefeitura de Oriximiná, segundo a presidente do TJPA
Foi ilegal a decisão que a desembargadora Gleide Pereira de Moura tomou no domingo passado, dia 19. Em pleno plantão judiciário, ela determinou a reintegração de Jose Willian Siqueira da Fonseca ao cargo de o prefeito municipal de Oriximiná. Desde 22 de outubro, quando seu mandato foi cassado pela Câmara Municipal, tem usado todos os recursos junto às instâncias judiciais, em Belém e em Brasília, para voltar à prefeitura. O último chegou à desembargadora plantonista, cuja decisão monocrática (individual) foi considerada ilegal pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que a revogou, voltando a tirar Willian do comando municipal.
A desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro enumerou várias irregularidades:
1) a matéria apreciada pela autoridade coatora não era cognoscível em sede de plantão. Além de não se enquadrar nas normas que regulamentam o plantão judiciário, pela inexistência de urgência extraordinária.
2) Resolução do tribunal veda expressamente a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem.
3) houve violação do princípio do juiz natural e da competência da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que se tornou preventa a partir de atuação em recurso anterior, no qual houve a análise de decisão interlocutória sobre o processo de cassação do mandato é relatora de outros dois agravos de instrumento sobre a mesma matéria.
A presidente do TJE observou, dentre outros aspectos, que a violação de competência resultou na edição de decisões absolutamente conflitantes. Para ela, a desembargadora Gleide “concluiu pela existência de nulidade no processo de cassação, tendo como fundamento uma exigência legal inexistente”, por não ser exigido que os votos individuais dos vereadores sejam registrados em ata.
Entende também que não houve violação à publicidade da sessão de cassação, que foi transmitida em tempo real no Portal da Transparência e na página oficial da Câmara Municipal de Oriximiná.
No recebimento e no julgamento da denúncia contra o prefeito, as votações dos vereadores foram abertas, nominais e em ordem alfabética, conforme constam nos registros audiovisuais.
