A pedido dos urbanitários, Jusitça suspende decretos de intervenção na Cosanpa em Santarém
A 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém suspendeu os efeitos dos decretos municiais de números 171 e 172, de 30 de maio de 2019, da Prefeitura Municipal de Santarém, em desfavor da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Ambos os decretos tratavam da intervenção do município na Cosanpa.
A decisão foi publicada no último dia 11 e é assinada pelo juiz de Direito Claytoney Passos Ferreira. Foi em atenção a uma ação popular interposta pelo Sindicato dos Urbanitários. Foi a segunda derrota do município de Santarém perante à Cosanpa na batalha judicial pela gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santarém.
Em julho deste ano, a 5ª vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém, também decidiu pela suspensão dos decretos municipais e também da declaração de caducidade do contrato de programa dos serviços prestados pela empresa no município.
Em seu entendimento, o juiz Claytoney Passos Ferreira explica que a ação do município contra a Cosanpa não poderia ser feita de forma isolada, pois Santarém faz parte da Região Metropolitana de Santarém, instituída pela Lei Complementar nº 79/2012. A RMS é composta ainda pelos municípios de Mojuí dos Campos e Belterra.
Ainda segundo esse entendimento, ao serem constituídas as regiões metropolitanas, a titularidade da gestão dos serviços de saneamento básico não deixa de ser municipal, “o que ocorre, em verdade, é que nessas situações o interesse comum a vários municípios se sobrepõe ao interesse local, o que caracteriza a chamada gestão compartilhada”.
O contrato entre o município e Cosanpa foi firmado em 21 de junho de 2013, de forma isolada, para a prestação de serviço de abastecimento de água e saneamento básico.
Em março de 2015, porém, o STF estabeleceu um novo regime jurídico-constitucional para as regiões metropolitanas, no qual, prevalecendo o bom senso, definiu pela gestão compartilhada entre o estado-membro e os municípios integrantes, por meio de uma entidade metropolitana intergovernamental. Portanto, a titularidade seria municipal quando o serviço fosse de interesse local, e a gestão seria compartilhada quando se tratasse de região metropolitana.
“Ao serem constituídas as regiões metropolitanas, então, a titularidade da gestão dos serviços de saneamento básico não deixa de ser municipal, o que ocorre, em verdade, é que nessas situações o interesse comum a vários municípios se sobrepõe ao interesse local, o que caracteriza a chamada gestão compartilhada”, diz o despacho.
A decisão do STF que instituiu a gestão compartilhada dos serviços de saneamento básico nas regiões metropolitanas começou a produzir efeitos em 06/03/2015. Assim, em que pese na data em que o Contrato de Programa nº 01/2013 (21/06/2013), entre o Município de Santarém e a Cosanpa, tenha sido firmado não estivesse produzindo efeitos, ainda, a determinação do STF de gestão compartilhada dos serviços de saneamento básico, após março de 2015 passou a valer essa determinação.
"Sendo assim, as decisões não mais poderiam ser tomadas de forma isolada pelo município de Santarém, e sim com a participação obrigatória de todos os entes públicos atingidos: o Estado do Pará e os demais municípios integrantes da Região Metropolitana de Santarém (Mojuí dos Campos e Belterra)."
Segundo o juiz, como não houve a ratificação do Contrato de Programa nº 01/2013 pelos demais entes públicos após março de 2015, logo não poderia ter sido decretada a intervenção e caducidade do contrato de forma isolada pelo município de Santarém.
