Curto prazo para defesa da concessionária e ausência da ARCON leva juiz a suspender decreto de intervenção na Cosanpa em Santarém
O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, deferiu a tutela de urgência reclamada para determinar a suspensão do Decreto Municipal nº 290/2018, editado pela Prefeitura de Santarém, referente à intervenção municipal na COSANPA.
Os curtos prazos de defesa e ausência da Agência de regulação e Controle de Serviços Públicos (Arcon-PA) no processo motivaram a decisão. De acordo com o despacho, o trâmite que declarou a caducidade do contrato não seguiu o tramite legitimo e o por isso deve ser suspenso, decidiu o juiz Raimundo Santana.
O magistrado ressaltou que os processos administrativos instaurados pela prefeitura para apurar as supostas falhas na execução do contrato não tiveram a devida anuência da ARCON, não havendo também tempo hábil para que a concessionária regularizasse a prestação dos serviços antes que fosse declarada a caducidade do contrato." Afinal, esse tipo de entidade- ao menos em tese- possui um papel importante na fiscalização e na indicação de condutas técnicas a serem observadas pelos gestores”, destacou o juiz.
O juiz levou em conta também, que a eventual ruptura poderá ensejar um expressivo prejuízo econômico-financeiro à COSANPA em razão do vencimento antecipado de um contrato financeiro que foi firmado para a realização de investimentos em Santarém. "Embora seja louvável a intenção da municipalidade em melhorar a qualidade do abastecimento, declarou a caducidade sem ao menos, do ponto de vista formal, tivesse adotado os cuidados necessários. Ainda que essa suposta indignação seja justificável, determinadas condutas administrativas deveriam preceder a efetividade da intenção de declarar a caducidade contratual", ressaltou o juiz.
A Prefeitura de Santarém já foi citada e em caso de não cumprimento pode pagar multa de R$ 10 mil por dia, podendo chegar a R$ 500 mil. Procurada, a prefeitura de Santarém não quis se manifestar sobre a suspensão dos decretos.
