O Decreto Estadual 800 editado quinta-feira(28) pelo governador Helder Barbalho (MDB) prevê aplicação de advertências e multas para quem descumprir medidas restritivas de combate à Covid-19 em todo território paraense.

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Conforme o decreto, os órgãos de segurança pública são autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do decreto, independente da responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva:

I - advertência;
 II - multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência;
 III - multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP’s, a ser duplicada por cada reincidência; IV - embargo e/ou interdição de estabelecimentos.

Ainda conforme o decreto, todas as autoridades públicas estaduais, que tiverem ciência do descumprimento das normas, deverão comunicar a ocorrência à Polícia Civil, para que  medidas de investigação criminal cabíveis sejam adotadas.

Apenas a região do Baixo Amazonas está no bandeiramento vermelho ( risco elevado para Covid-19). A demais regiões do estado se encontram na cor laranja, isto é, de médio risco, como é o caso da região do Tapajós.