Expediente de órgãos estaduais será de 09 às 15 horas a partir de sexta (29)
De acordo com o artigo 18 do decreto estadual 800 editado nesta quinta-feira (28) pelo governador Helder Barbalho, o expediente na Administração Pública Estadual Direta e Indireta em todo o Estado do Pará, independente da classifi cação por zona de risco, será de 9h às 15h, com exceção das áreas de segurança pública, saúde e administração tributária, que poderão adotar horários diferenciados para evitar prejuízo ao atendimento do interesse público, observado, no que couber, o Protocolo Geral previsto no Anexo III deste Decreto.
O trabalho remoto deverá ser priorizado para os servidores pertencentes ao grupo de risco, conforme previsto no inciso V do art. 14 deste Decreto, excetuando aqueles vinculados à área de segurança pública e de saúde ou de qualquer outro setor estratégico para contenção da pandemia.
Nos demais casos, o trabalho remoto poderá ser realizado, a critério do gestor, nas unidades em que isto seja possível e sem que haja prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população.
Fica permitida a realização de reuniões presenciais, com até 50 (cinquenta) pessoas, adotadas as medidas de proteção sanitária e distanciamento dos participantes.
Fica permitida a realização de sessões presenciais de contratações, adotadas as medidas de proteção sanitária e distanciamento dos participantes.
Fica suspensa a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade da jornada por outro meio eficaz, de acordo com as orientações defi nidas no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Ficam autorizadas as visitas às unidades prisionais e unidades socioeducativas do Estado, respeitadas as medidas de distanciamento controlado e protocolos geral e específi cos previstos neste Decreto, bem como as orientações de protocolo contidas na Portaria nº 689/2020 - GAB/SEAP/PA, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que instituiu o Plano de Retomada de Visitas.
Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta da área de segurança pública e de saúde ou de qualquer outro setor estratégico para contenção da pandemia, poderão, a seu critério, interromper ou suspender os afastamentos dos seus agentes, a fim de atender ao interesse público.
A contar do dia 15 de junho de 2020, os prazos dos processos administrativos que estavam suspensos retomam seu fluxo normal.
