Juiz da Capital suspende decretos e atos da prefeitura de Santarém em relação à Cosanpa

O juiz Raimundo Rodrigues Santana,  da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, deferiu a  tutela  de  urgência  reclamada  para determinar  a  suspensão do  Decreto  Municipal  nº  290/2018-GAP/PMS,  editado  pela  Prefeitura de  Santarém,  referente  à  intervenção  municipal  na COSANPA,  assim  como  todos  os  processos dele  decorrentes,  como  o  processo nº001/2019  e  o  processo  002/2018. 

 

Pelas  mesmas  razões, o juiz determinou  a  suspensão  do  Decreto  Municipal  nº  171/2019  –  GAP/PMS,  editado  pela ,  referente  à  declaração  de  caducidade  no  Contrato  de  Programa  nº Prefeitura  de  Santarém 01/2013,  que  diz  respeito  a  delegação,  em  regime  de  cooperação  federativa,  dos  serviços  de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santarém à COSANPA. Para  o  caso  de  incumprimento,  foi fixada  a  pena  de  multa  de  R$10.000,00/dia,  devidos  em  favor dos demandantes, por agora, limitada a R$500.000,00.

 

* Está matéria está sendo atualizada.

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