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Justiça manda CMT cancelar audiência pública sobre licitação das linhas de ônibus sob pena de multa de R$ 50 mil

Portal OESTADONET - 11/09/2018

Decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santarém proibiu o Conselho Municipal de Transportes de realizar audiência pública, nesta quarta-feira, 12, que poderia emperrar o processo licitatório do transporte público coletivo de Santarém. A decisão foi divulgada na tarde de hoje, 11, e impõe multa de R$ 50 mil diários caso haja descumprimento.

“À luz destas circunstâncias, tem-se que a convocação de audiência pública por parte do Conselho Municipal de Transportes e de seus Conselheiros é ilegal e evidenciam abuso, daí que devem abster-se de realizar o ato”, argumenta o magistrado Flávio Oliveira Lauande em sua sentença.

O magistrado argumentou ainda que a Audiência Pública referente ao certame já foi realizada no dia 21 de maio de 2018 e com a participação do Conselho Municipal de Transportes. Também frisa que o Poder Público municipal é o ator competente para a chamada e realização da referida audiência pública.

“Nada mais resta a debater no âmbito de audiência pública”, sentenciou.


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