A Câmara de Vereadores de Placas, no oeste do Pará, terá que cumprir o limite de 11 vereadores nas eleições municipais deste ano, conforme determina a Constituição Federal. Em decisão favorável à ação do Ministério Público do Pará (MPPA), a Justiça de Uruará deferiu pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela Promotoria de Justiça de Uruará, e determinou que o Poder Legislativo e o município de Placas observem o limite de cadeiras na Casa no processo eleitoral de 2024, referente ao mandato eletivo 2025/2028.

A decisão se baseou pela confirmação dos resultados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que atualizou a população do município em 18.668 habitantes.

A justiça fixou multa diária no valor de R$ 2 mil até o limite de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A multa diária está prevista no art. 11 da Lei de Ação Civil Pública, a ser suportada diretamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, destinatário da ordem judicial.

No último dia 24, o Portal OESTADONET informou que o MP acompanha o cumprimento da redução do número de vagas na Câmara de Placas. 

Na decisão, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0801340-38.2024.8.14.0066, foi determinado que a Câmara Municipal deve se abster de empossar ou remunerar vereadores no próximo mandato eletivo (2025-2028) em número superior a onze, bem como ficou vedada a concessão de posse a vereadores no próximo mandato eletivo (2025-2028) em número superior à previsão constitucional, abstendo-se de realizar pagamentos de subsídios e de verbas indenizatórias aos parlamentares municipais que excederem o limite máximo de vereadores previsto no art. 29, inciso IV, alínea“ b”, da Constituição Federal.

A ação foi movida pelo promotor de Justiça, Dereck Luan Viana de Vasconcelos, titular da Promotoria de Justiça de Uruará contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Placas, visando à redução do número de cadeiras de vereadores colocadas em disputa na próxima eleição municipal de 13 para 11, tendo por base o Procedimento Administrativo SAJ nº 09.2024.00002932-2.

Já havia sido expedida a Recomendação Ministerial bem como realizada reunião com os vereadores, a fim de que a Câmara Municipal de Placas, observasse as disposições da constituição, no entanto, diante da inércia da Casa Legislativa foi ajuizada a ação civil pública.

Conforme os autos, foi verificado que a população do município de Placas, no Censo do IBGE de 2022, é de 18.668 habitantes. A Constituição estabelece, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, no art. 29, inc. IV, os limites máximos admissíveis para composição da câmara de vereadores de acordo com o número de habitantes: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: b) 11, nos Municípios de mais de 15 mil habitantes e de até 30 mil habitantes.

Na decisão liminar, o magistrado Mário Botelho Vieira, Titular da Vara Única de Uruará destacou: “observo que foi promulgada Emenda à Lei orgânica Municipal, nº 006/2020, na qual se inseriu o parágrafo único do art. 9º na lei orgânica, para fazer constar que a câmara municipal é constituída por 13 vereadores. Ademais, consta ainda recomendação do Ministério Público do Estado do Pará, na qual há nomeação do grupo de 13 vereadores". 

E prosseguiu o juiz, "em contraponto, o autor juntou ainda cópia do censo demográfico de 2022, no qual consta a especificação de que o município tem atualmente 18.668 pessoas residentes. Portanto, entendo preenchido o requisito de probabilidade do direito, eis que com tal quantitativo populacional, o número de vereadores deveria ser 11 conforme estabelecido pelo art. 29, IV, a) da CF. Neste aspecto, rejeito expressamente a argumentação do ente municipal, que alegou que a mudança do quantitativo populacional se deu em 2024, posto que o censo demográfico que instrui a inicial data de 2022. Passo à análise do periculum in mora, justificado pela autoridade ministerial, como o período eleitoral que se aproxima, havendo risco da abertura de eleição com 13 cargos de vereador, mantendo assim a situação de inconstitucionalidade vivenciada pelo município na próxima legislatura, 2025 a 2028”. 

Na mesma ação, o promotor pede também que seja declarada a inconstitucionalidade incidental do artigo 9° e parágrafo único da Lei Orgânica de Placas, que fixa em 13 o número de vereadores na cidade.