O Ministério Público do Estado do Pará (MPP), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, solicitou o arquivamento do inquérito civil que apurava possível ato de improbidade administrativa por suposta perseguição política contra o servidor público Francileno Sousa Rêgo, lotado na Divisão de Vigilância em Saúde (Divisa), da Semsa, em Santarém, no oeste do Pará. A denúncia foi formulada pelo servidor junto ao MP em 2020. No ano passado, a 9ª PJA instaurou o inquérito civil

Na quinta-feira (7) foi publicado na edição Diário Oficial do Estado (DOE), o edital de arquivamento com o objetivo de cientificar a ex- secretária era Dayane da Silva Lima e demais interessados para efeito de eventual interposição de recurso acerca do arquivamento.

O pedido de arquivamento, feito pelo promotor de Justiça, Diego Belchior Ferreira Santana,  no entanto, ainda será analisado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que decidirá pela homologação ou rejeição da promoção de arquivamento. 

Este caso foi repercutido por este Portal, com publicação no dia 28 de julho de 2021, a partir da portaria publicada no DOE pelo MP, tornando pública a instauração do inquérito civil contra a ex-gestora da Semsa (https://www.oestadonet.com.br/noticia/20214/promotoria-de-santarem-apura-suposta-perseguicao-a-servidor-publico-durante-gestao-de-dayane-lima-na-semsa/). 

De acordo com o despacho de arquivamento, apesar da presença de indícios de ilicitude, o atual cenário legislativo não possibilita a punição pelo artigo 11 da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta da ex-agente política consistente em violar os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade quando da remoção injustificada do servidor em momento posterior à publicação da postagem realizada por Francileno de Sousa Rêgo em rede social, com conteúdo de manifestação contrária a obras da gestão atual, não consta, como hipótese taxativa de ato que importe na violação dos princípios administrativos. 

Os autos do processo relatam que as perseguições contra o servidor teriam começado a partir do dia 2 de agosto de 2020, quando Francileno fez uma publicação em sua página pessoal no Facebook criticando a gestão pública municipal em relação à construção de uma passarela na orla da praia do Maracanã. 

Ao MP, o servidor relatou que, a partir de 5 de agosto de 2020, a Secretaria Municipal de Saúde o colocou à disposição da Secretaria Executiva de Administração.

No pedido feito pelo promotor Diego Belchior Ferreira Santana, no último dia 29 de março, o titular da 9ª PJS, destaca que 'considerando que atualmente o fato narrado não configura ato de improbidade a ser tutelado pelo MP, e que, consequentemente, enseje o ajuizamento de ação cívil pública, promove o arquivamento do inquérito civil'.