Promotoria de Santarém apura suposta perseguição a servidor público durante gestão de Dayane Lima, na SEMSA
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, instaurou um inquérito civil contra a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) para apurar possível ato de improbidade administrativa por suposta perseguição política contra o servidor público efetivo do município de Santarém, no oeste do Pará, Francileno Sousa Rêgo, lotado na Divisão de Vigilância em Saúde (Divisa), da Semsa. A denúncia de perseguição foi formulada pelo servidor no ano passado e no último dia 19 foi instaurado o inquérito civil, conforme portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de terça-feira (27).
As perseguições contra o servidor teriam começado a partir do dia 2 de agosto de 2020, quando Francileno Sousa Rêgo fez uma publicação em sua página pessoal no Facebook criticando a gestão pública municipal em relação à construção de uma passarela na orla da praia do Maracanã.
Ao MP, o servidor relatou que, a partir de 5 de agosto de 2020, a Secretaria Municipal de Saúde o colocou à disposição da Secretaria Executiva de Administração. Na época dos fatos, a secretária era Dayane da Silva Lima.
Diz um trecho da denúnica; "Ato contínuo: por meio de um memorando interno, subscrito em 7 de agosto de 2020, por Francileno Sousa, endereçado ao coordenador da Vigilância em Saúde, informou o motivo pelo qual permaneceu no exercício de suas atividades naquela Divisão". Segundo ele, uma das razões foi o fato de não ter sido observada a regra disposta no artigo 25 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Santarém relativa à sua oitiva para a transferência de ofício. Também alegou carência de recursos humanos no Laboratório de Análise de Água da Divisa, onde desenvolve suas atividades. Ele também solicitou que quaisquer comunicações relacionadas à sua transferência fossem feitas por meio oficial.
Em 14 de agosto de 2020, por meio de oficio, a Coordenadora Executiva de Administração informou a Francileno que, a partir desta data, o servidor passaria a fazer parte do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), devendo se apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria, para ali ser designado a exercer suas atividades.
Apesar da ameaça de que o não comparecimento ao novo local de trabalho implicaria em faltas, Francileno continuou tirando expediente na Divisa. Naquela ocasião, não considerou existir expediente oficial adequado para o seu remanejamento. Na Divisa, ele cumpria sua jornada diária de trabalho normalmente. Porém, quando foi receber o contracheque veio uma série de descontos decorrentes de faltas pelo não comparecimento à Semma. Além dos descontos, ele conta que houve também a supressão de vantagens.
O servidor decidiu então acionar o MP e municiou-se de toda documentação necessária para provar que foi alvo de perseguição.
O procedimento do MP registra que "A Procuradoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde informou que a movimentação do servidor foi realizada na modalidade de redistribuição e em estrita conformidade ao disposto no artigo 41, § 1° da Lei Municipal n° 14.899/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Municipais), tendo apontado a medida como meio adequado para a satisfação do interesse público, decorrente da necessidade de agentes para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
Ainda segundo o que consta no procedimento, "a Chefia do Núcleo Técnico de Recursos Humanos remeteu ao MP, cópia de documentos relativos à movimentação do servidor efetivo, tais como fica cadastral, ficha funcional, ficha financeira, portaria de lotação, pelo qual, em razão da aprovação no concurso público de 2008, o servidor foi nomeado para o exercício do cargo de técnico de nível superior (biólogo), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde."
No dia 7 de outubro de 2020, Francileno recebeu um ofício da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, informando a instauração da Notícia de Fato para apuração das denúncias formuladas por ele ao MPE.
O promotor de Justiça, Adleer Calderaro Sirotheau, determinou a instauração da Notícia Fato e fez os encaminhamentos necessários para dar seguimento ao procedimento.
Em seu despacho, datado do dia 19 de julho, o promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, escreveu o seguinte: “Logo, conclui-se pela presença de indícios de ilicitude de possível ato de improbidade administrativa, pelo que se faz necessária a instauração de inquérito civil para apurar os fatos mencionados, os quais autorizam a tutela do patrimônio público pelo Ministério Público”.
