Os servidores e empregados públicos municipais da Administração Pública Municipal, em Santarén, no Oeste do Pará, deverão apresentar o cartão de vacinação contra a Covid-19, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, diretamente ao setor de Recursos Humanos da secretaria de sua lotação.

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A determinação conta do decreto municipal baixado no último dia 20 de agosto pelo prefeito de Santarém, Nélio Aguiar. A obrigatoriedade de imunização contra a Cpvi-19 vale para os servidores municipais inseridos no grupo elegível para imunização contra a doença provocada pelo novo coronavírus.

De acordo com o decreto municipal, o setor de recursos humano de cada órgão municipal " será o setor responsável pelo recebimento, conferência e acompanhamento geral da. aplicação das doses da vacina dos servidores ali lotados, ou, sendo o caso, do recebimento de justificativa da não apresentação, e igualmente responsável pelo encaminhamento das informações prestadas ao Núcleo Técnico de Recursos Humanos. A recusa injustificada da não apresentação do cartão de vacina ou de justificativa da não subsunção às doses da vacina do COVID-19, em prazo não superior a 1 O (dez) dias da solicitação formal, configura a prática de infração disciplinar, nos termos do artigo 137, inciso VIII, da Lei 14.899/1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santarém, passível de instauração de procedimento administrativo."

O decreto prevê, ainda, que "configurada a infração disciplinar, o servidor será submetido a procedimento administrativo, no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa, e posterior aplicação de penalidade administrativa, conforme preconiza o artigo 177 e seguintes da Lei 14.899/1994. A apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 não elimina a obrigatoriedade de utilização da máscara que cubra o nariz e a boca, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional especificada no art. 1° deste Decreto, além da obediência as demais normativas municipais, estaduais e federais."