MP recomenda que Uruará, Placas e Brasil Novo adotem medidas contra servidor que se negar tomar vacina
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), expediu recomendação a três municípios da região para que sejam adotadas providências imediatas afim de garantir a vacinação contra a Covid-19 de agentes públicos em Uruará, Placas e Brasil Novo.
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O MP recomenda que seja estabelecida, por meio de decreto municipal, a vacinação compulsória de servidores municipais. Quem se recusar tomar a dose sem justificativa poderá sofrer sanções, previstas na norma do art. 3º, da lei federal nº 13.979/2020. Além de responder procedimento administrativo disciplinar.
Conforme a recomendação do órgão ministerial, as prefeituras devem promover campanhas educativas aos servidores, reforçando a importância da vacinação e orientando como se proteger, evitando assim o contágio da Covid-19. A campanha também deve advertir sobre as consequências de eventual recusa injustificada.
Em caso de justificativa devidamente amparada em documento médico válido, a recomendação é para que o servidor seja colocado no trabalho remoto com medidas de proteção garantidas ao agente público pelo próprio município. As prefeituras, por meio das secretarias municipais de saúde, devem ainda monitorar a vacinação dos agentes públicos municipais.
“Em não sendo possível o trabalho remoto e sendo legítima a recusa, não existe fundamento técnico para caracterização do ato faltoso do agente público, devendo o ente municipal adotar medidas de organização do trabalho, de proteção coletiva e de proteção individual”, diz o trecho da recomendação do MP, publicada na edição desta sexta-feira (20), do Diário Oficial do Estado (DOE).
Diante da recusa injustificada, o servidor deverá ser afastado do ambiente de trabalho, sob pena de colocar em risco a imunização coletiva, e a administração pública poderá aplicar as sanções disciplinares cabíveis após regular processo administrativo, pois deve-se observar o interesse público, já que o valor maior a ser tutelado é a proteção da coletividade.
E quando se tratar de servidores temporários, se estes se recusarem a se vacinar sem o amparo de justificativa médica, serão substituídos por alguém já imunizado, obedecendo as normativas de regência.
