Hidrelétricas no Tapajós: MPF teme repetição de batalha judicial ocorrida sobre Belo Monte
Créditos: Procurador da República Camões Boaventura: Estudos de impacto ambiental das hidrelétricas do rio Tapajós estão incompletos
Para esclarecer a população de um modo geral sobre os impactos nefastos do ponto de vista ambiental, social e econômico que podem afetar a vida das populações de Santarém, Belterra e Aveiro, caso sejam construídas hidrelétricas na bacia do Tapajós, o Ministério Público Federal realiza nesta sexta-feira (29), audiência pública no auditório da Aces – Associação Comercial e Empresarial de Santarém, a partir das 14h.
Em entrevista exclusiva ao Portal O EstadoNet, o procurador da República, Camões BoaventuRa, fala sobre as irregularidades verificadas no projeto do Governo Federal; das manobras da AGU para suspender os intentos do MPF; da necessidade de ampliação do debate para que a sociedade se aproprie das informações e possa influenciar na decisão sobre a matriz energética.
O EstadoNet – Procurador, no tocante ao projeto que prevê a construção de hidrelétricas na bacia do Tapajós, qual a maior preocupação do Ministério Público Federal?
Camões Boaventura – Veja, no acompanhamento que o Ministério Público Federal tem feito acerca desse projeto, desse empreendimento, algumas muitas irregularidades já foram verificadas, desde a não realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais diretamente interessadas, sendo inclusive objeto de ação judicial manejada pelo MPF em 2012 e com decisões judicias favoráveis, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. E passando pela construção, pois caso construída a principal dessas usinas em São Luiz do Tapajós, haverá necessidade de remoção forçada dos povos indígenas de suas terras, o que é vedado expressamente pela Constituição Federal de 1988. Acrescido a isso, o Estudo de Impacto Ambiental até então apresentado pelos empreendedores interessados na construção do empreendimento apresentou falhas gravíssimas em termos de aferição de impactos. Uma das que chama mais atenção é a questão de não ter havido qualquer avaliação à jusante da barragem, abaixo do paredão. Ou seja, para todos os efeitos, no Estudo de Impacto Ambiental, Santarém, Aveiro e Belterra que são os municípios abaixo do curso do rio em relação ao paredão que a gente chama de Baixo Tapajós, não foram nem estudados. O que nós sabemos é que haverá sim impacto, o mínimo do mínimo, é a alteração do fluxo de vazão do rio, e, obviamente isso traz impactos não só do ponto de vista ambiental, mas do ponto de vista social e econômico, afinal de contas haverá um significativo fluxo migratório de pessoas para essa região acompanho de efeitos nefastos.
O EstadoNet – O Ministério Público Federal aponta alguma alternativa ao projeto de construção das hidrelétricas no Tapajós?
Camões Boaventura – A função do MPF não é influenciar na decisão de políticas públicas. A decisão de qual matriz energética a ser seguida é do Governo Federal. O papel do MPF é observar se essa decisão ou essa opção política atende ao que a legislação em vigência no país determina. E da forma como está sendo conduzida, e da forma como foi vislumbrada, não atende. Razão pela qual o Ministério Público Federal aponta irregularidades e ilegalidades no empreendimento. Qual alternativa? Isso não é papel do MPF dizer. O papel do MPF e ele tenta fazer isso através dessa audiência pública, é proporcionar um debate público amplo, inclusive sobre a questão da opção da matriz energética, afinal de contas o Brasil é um país extremamente esbanjador de recursos naturais inesgotáveis como o sol e o vento, e dependente não menos do que 70% dos seus rios para gerar energia. Ao decidir qual a matriz energética mais viável, o governo federal deve atender sempre ao interesse público. E o MPFpor zelar pelo interesse público tenta também promover o debate acerca dessa matriz energética, mas não será ele o agente decisório dessa alternativa.
O EstadoNet – A partir dessa audiência pública para a qual foram convidadas várias autoridades, inclusive do Governo Federal, o que o MPF espera?
Camões Boaventura – Ele espera, no mínimo, um debate amplificado, tanto do ponto de vista das questões a serem debatidas, quanto do ponto de vista dos agentes debatedores. Ou seja, o MPF tem percebido que infelizmente, apesar de se tratar de uma temática de relevância nacional não só do ponto de vista de matriz energética quanto dos próprios impactos socioambientais que poderão ser ocasionados com o empreendimento, a discussão tem ficado polarizada. De um lado, ficam os agentes interessados no projeto que é o Governo Federal e os empreendedores. De outro lado setores específicos da sociedade civil e os povos diretamente interessados. E nesse meio termo que é a sociedade nacional e regional está ficando alheia a esse debate. O que o MPF pretende é que a partir da socialização de dados estatísticos e jurídicos, é que haja um interesse da sociedade regional e da sociedade nacional, para que aí sim haja um debate amplo e, inclusive uma necessidade de democratização dessa decisão, de qual matriz ser seguida.
O EstadoNet – No caso de Belo Monte, o MPF ingressou com pedido de embargo da obra. Ingressou com ações contra o Ibama, Funai e a Norte Energia. Ainda assim, Belo Monte começa a funcionar em março. No caso das hidrelétricas do Tapajós, o MPF teme que ocorra o mesmo?
Camões Boaventura – Obviamente que o temor existe, sobretudo se levarmos em consideração de que o que proporcionou, como você bem disse, apesar das inúmeras irregularidades verificadas e das dezenas de ações judiciais manejadas em Altamira ou na Subseção Judiciária do Pará em relação a Belo Monte, ainda está em vigência no ordenamento jurídico nacional, que é um instituto processual denominado de suspensão de segurança. É um instituto criado no período da Ditadura Militar brasileira que dá um poder de veto absoluto, digamos assim, a um presidente de um tribunal superior, desde um tribunal regional até o STF, de suspender até o fim do processo decisões judiciais proferidas acerca do mérito da questão. Dessas dezenas de ações judiciais manejadas em Belo Monte, quase todas elas tiveram decisões favoráveis ao pleito do MPF, mas que no entanto foram suspensas pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, baseadas tão somente em critérios de ordem política, econômica e administrativa. Ou seja, o que a gente consegue verificar em síntese é que a Advocacia Geral da União, se utilizando de um instrumento processual extremamente autoritário e não democrático, fez valer um intento ilegal e inconstitucional do Governo Federal e das empreiteiras envolvidas em construir a usina hidrelétrica de Belo Monte.
O EstadoNet – Já houve alguma suspenção de segurança no caso das hidrelétricas do Tapajós?
Camões Boaventura – Sim. Essas suspensões já afetaram intentos pleiteados pelo MPF, apontando irregularidades.Por exemplo, em 2014, o MPF ajuizou Ação Civil Pública em face da Funai e da União para que procedessem a demarcação e delimitação de um território indígena de ocupação tradicional Mundurucu, que será, caso construída a usina, inundado significativamente e por consequência haverá necessidade de remoção forçada dos povos indígenas de suas terras, o que pela vedado pela Constituição. Pois bem, nós ajuizamos essa ação, obtivemos decisões judiciais liminares e sentençasfavoráveis, mas que foram suspensas, justamente por causa da AGU se valendo dessa suspensão de segurança. Então, respondendo a sua pergunta, já começou no Tapajós a mesma novela de suspensão de segurança queocorreu em Belo Monte. Nós esperamos que este tenha sido o único capítulo e o derradeiro, mas não sabemos dizer. O que nós sabemos dizer é que o MPF permanecerá diligente e vigilante às irregularidades que forem sendo cometidas. E não entrará no receio de que se ajuizar vai perder. Faremos a nossa parte de apontar as irregularidades, pedir o respeito à Legislação, à Constituição, aos ordenamentos internacionais e às leis infraconstitucionais. E levaremos a questão ao judiciário que nós acreditamos que também fará essa observância. Se iremos ganhar ou perder, isso já é uma outra situação.
