Assembleia Legislativa do Pará aprova Taxa Hídrica e principais pontos da reforma administrativa

Agência Pará - 18/12/2014

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou na quarta-feira (17) e nesta quinta-feira (18), em sessões ordinárias, os principais pontos da reforma administrativa proposta pelo Executivo estadual e a criação do Cadastro Estadual e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH). Os projetos, debatidos durante esta semana pelos deputados, buscam modernizar a gestão pública e, no caso da Taxa Hídrica, assegurar recursos para custear a fiscalização sobre a utilização dos recursos hídricos por atividades da iniciativa privada.

As readequações administrativas tratam, entre outras coisas, da criação das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop), e de Desenvolvimento Agropecuário e de Pesca (Sedap), resultado da fusão de secretarias da atual estrutura administrativa. A reforma aprovada trata ainda da criação da Fundação Cultural do Pará (FCPA), que absorve a Fundação Tancredo Neves, a Fundação Curro Velho e o Instituto de Artes do Pará (IAP), mantendo as atividades já desenvolvidas pelos órgãos em apenas uma estrutura administrativa.

Já o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) passa a ser incorporado pela Fundação Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa), que ganhará a denominação de Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, conforme emenda do deputado Carlos Bordalo. A sigla Fapespa será mantida.

Funções mantidas - Com a reestruturação, outros órgãos também passam a ser absorvidos por pastas já existentes na gestão pública estadual, como a Companhia Paraense de Turismo (Paratur), cujas atribuições passam a fazer parte da Secretaria de Estado de Turismo (Setur). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também incorporará a função atualmente exercida pela Consultoria Geral do Estado. Os consultores, entretanto, terão a carreira mantida e continuarão com suas funções na estrutura administrativa. A medida já era prevista pelo governo e foi reiterada durante a apreciação do projeto.

O procurador geral do Estado, Caio de Azevedo Trindade, que acompanhou as votações, destacou que as mudanças darão maior eficiência à administração pública estadual e permitirão o enxugamento da máquina. Com essa reorganização, cerca de 500 cargos comissionados serão efetivamente extintos. “Além disso, com a fusão e readequações de secretarias e órgãos, também haverá redução com a manutenção deles, como aluguéis e outras despesas de custeio”, acrescentou. A economia anual estimada é de R$ 15 milhões por ano.

Fiscalização - A Taxa Hídrica, que confere ao Estado o poder tributário de polícia, visa garantir uma exploração sustentável dos recursos hídricos no Pará, sobretudo quando se trata da utilização da água para geração de energia elétrica, assegurando ainda os interesses coletivos. Também foi aprovada a criação de um Cadastro Estadual dos Recursos Hídricos, como forma de manter e consolidar indicadores e demais informações necessárias sobre as atividades econômicas exercidas sobre a água no território paraense.

O deputado José Megale, líder do governo na Alepa, informou que a taxa foi fixada em 0,2 sobre a alíquota, conforme a proposta do governo. Ele explicou que se o valor fosse fatiado, como foi proposto por alguns deputados, daria ao projeto a conotação de imposto, tornando a taxa inconstitucional. "Isso é algo que pode ser acordado na regulamentação. Nela, foi acertada a participação dos próprios deputados e dos setores produtivos", disse José Megale, acrescentando que o consumo doméstico está isento da taxa, assim como a agricultura familiar e os demais setores da cadeia produtiva.

O titular da PGE, Caio Trindade, avaliou positivamente as discussões e as emendas ao projeto. O procurador enfatizou que a Taxa Hídrica não deve acarretar ônus excessivo a nenhum setor, como forma de resguardar sua manutenção. "Obviamente que determinadas atividades precisam de mais água, mas isso não quer dizer que o faturamento delas é maior ou menor em relação às outras. Esse foi um dos pleitos dos deputados e o governo está atento a isso. É um consenso", afirmou Caio Trindade.

Transparência - O deputado Márcio Miranda, presidente da Casa, parabenizou os demais parlamentares pelos acréscimos. O parlamentar destacou que os projetos foram amplamente debatidos nas Comissões de Justiça e Finanças, onde obtiveram pareceres favoráveis, e foram encaminhados dentro dos prazos e da legalidade. “Vários debates foram feitos entre os deputados. Uma das reuniões, inclusive, foi com o próprio governador, em que passamos quase mais de quatro horas discutindo sobre esses projetos. Então, todo processo foi muito transparente”, avaliou.

Em consenso, também foi indicado pelos deputados que o projeto que prevê a reorganização administrativa das Centrais de Abastecimento do Pará (Ceasa) deverá ser discutido e apreciado pelo parlamento apenas no próximo semestre. Na proposta, o governo estadual cede a gestão do órgão para o município de Belém, por afinidade nos serviços oferecidos. No entanto, mesmo com a aprovação pelos deputados, a Prefeitura decidirá sobre essa proposição.

 Texto: Amanda Engelke


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