Ações contra Celpa lotam juizado especial da Comarca de Itaituba com reclamações de cortes indevidos de energia
Mais da metade das causas que tramitam no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaituba são de ações distribuídas contra a Celpa e dessas, 100% das ações reclamam que a concessionaria faz cortes indevidos de energia e cobranças irregulares nas tarifas de consumo naquele municipio.
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No último dia 9 de dezembro, acatando ação civil publica proposta pelo promotor João Batista Cavaleiro de Macedo Junior, a juiza Karla Cristiane Sampaio Nunes, da 2ª Vara Cível de Itaituba, deferiu uma liminar, determinando que a Celpa “se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores, quando a dívida for relativa ao resgate de faturamento não registrado ou a divida pretérita, não atual”;
Liminar
Na liminar, concedida pela juíza, consta que “o receio do dano sofrido pelo autor encontra-se satisfatoriamente comprovado, porque em se tratando de serviço de fornecimento de energia elétrica, sua falta afeta consideravelmente sua condição de vida e compromete a dignidade humana. No mesmo sentido, a demora na solução do mérito da demanda pode propiciar dano de difícil reparação ao beneficiado, e, em contrapartida, se julgada improcedente a pretensão do autor, o ressarcimento ao demandado apresenta-se plenamente possível”.
Segundo a magistrada “no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaituba, só no mês de novembro e início de dezembro, mais de 50% de ações distribuídas são em face da Celpa e, em 100% das ações, trata-se de questão semelhante à apresentada nos presentes autos, corroborando com os fundamentos e provas trazidas pelo autos”.
Determinações
A liminar acata os pedidos feitos pelo MPPA e determina que a Celpa “se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica aos consumidores, quando o inadimplemento for relativo ao resgate de faturamento não registrado ou a divida pretérita, não atual”;
“Efetue, no prazo máximo de 72 horas, a religação de todas as unidades consumidoras que estejam sem fornecimento de energia elétrica por inadimplemento relativo ao resgate de faturamento não registrado ou a divida pretérita, não atual”;
“Suspenda, em 48 horas, os efeitos jurídicos dos termos de reconhecimento de dívida firmado entre os consumidores e a demanda, que tenha por fundamento o resgate de divida advinda de virtual irregularidade e refaturamento não registrado ou a divida pretérita, não atual”; e
“Comunique, no prazo de 20 dias, o ajuizamento da presente ação coletiva em todos os processos individuais em tramitação na comarca, inclusive nos juizados especiais”.
As multas por descumprimento das determinações variam de 1.000 (mil reais) a 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento.
