Governo propõe taxa para fiscalizar uso da água
Tomei conhecimento do projeto de lei enviado ao Poder Legislativo pelo governador Simão Jatene, por meio da mensagem nº 034/14GG, que institui a TFRH(Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos) e o CERH(Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos).
Por esse projeto de lei, todos que utilizam recursos hídricos com fins econômicos estarão sujeitos ao controle, fiscalização e pagamento da taxa. Será, sem dúvida, mais uma fonte de arrecadação que o Estado tenta instituir, utilizando-se do artifício da defesa de um bem ambiental. Claro que o uso desse recurso importante deve ser fiscalizado pelo Estado, mas não se pode concordar com a sanha arrecadatório da atual gestão, como fez no caso da Taxa Mineral, quando o produto da arrecadação foi utilizado em programas de asfalto, descumprindo o fato de ser a taxa, pelo poder de polícia, um tributo vinculado, sem que a produção mineral tenha sido fiscalizada, como prometido.
O projeto de TFRH vem acompanhado de muitas polêmicas. Uma corrente de juristas considera quea instituição dessa taxa é inconstitucional. Os recursos hídricos são bens dominais da União, que tem competência exclusiva para legislar sobre a matéria. Nesse sentido, como é que o Estado deseja fiscalizar e cobrar taxa sobre um bem que não lhe pertence?Outra corrente, considera que o projeto é perfeitamente constitucional, pois visa controlar, acompanhar e fiscalizar uso de recursos hídricos, competência que foi atribuída ao Estado pela constituição, no art. 23, inciso IX, atividade esta que gera custo, que deve ser suportado por todo aquele que faz uso econômico desse bem de domínio público, limitado. Sendo, por isso, poder-dever do Estado a guarda desse bem ambiental para atual e futuras gerações.
No projeto de lei está clara a hipótese de incidência, o que faz surgir no mundo real o fato gerador do tributo, qual seja, o exercício regular do poder de polícia sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos, tornando possível a existência do vínculo tributário entre o estado, sujeito ativo, e o sujeito passivo, aquele explora ou aproveita os recursos hídricos.
A base de cálculo não possui feição de preço público pelo uso da água, os valores arrecadados serão dispendidos com o exercício de controlar, acompanhar e fiscalizar. O projeto de lei trata do gênero recursos hídricos, cuja espécie é a água.
A base de cálculo proposta pelo Projeto de Lei para a TFRH, 0,2 (dois décimos) da UPF-Pa. por m3 (metro cúbico) e 0,5 (cinco décimos) da UPF-Pa por 1.000 m3 para o aproveitamento hidroenergético, superou os dois únicos óbices constitucionais existentes, pois é diferente de qualquer imposto e, pelo seu pequeno valor, guarda o principio da razoabilidade, não servindo como confisco.
O Estado do Pará não dispõe de um Conselho Estadual de Recursos Hídricos e muito menos compôs os Comitês de Bacias Hidrográficas, para que a gestão seja compartilhada, com a participação do poder público, dos usários e da sociedade, é fundamental a existência desses instrumentos. Por isso, não é possível estabelecer uma taxa pelo poder de polícia sem um sistema de gestão de recursos hídricos, desconhecendo o estabelecido pela Lei nº 9.433/1997.
Para corrigir, aquilo que é fundamental para que a taxa cumpra seu papel e possa financiar um sistema de gestão de nossos recursos hídricos, faz-se necessário que a iniciativa do governo sofra algumas alterações, que apresentamos aqui a título de contribuição.
Emenda ao art. 3º:
“Art. 3º O poder de policia de que trata o art. 2º será exercido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, sob a gestão compartilhada do Comitê Estadual de Recurso Hídricos e respectivos Comitês de Bacias, para:
I - ...
II - ...
Paragrafo único: ...”
Emenda ao Art. 4º: acrescentar no rol das isenções as seguintes categorias:
“III - a utilização de recurso hídricos no transporte aquaviario de passageiros;
IV - utilização de recursos hídricos pela agricultura familiar.”
Suprima-se o § 2º, do art. 6º.
Art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, através do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dos correspondentes comitês de bacias hidrográficas, a administração do CERH.”
Além dos pontos aqui elencados, muitas dúvidas ainda surgirão durante os debates parlamentares do projeto de lei, mas que precisam ser esclarecidas. Por exemplo: o transporte de carga e passageiros por meio dos rios faz uso econômico de recursos hídricos? Os návios que transportam minérios usam água como lastro, esse uso deve ser fiscalizado e pagar a taxa? A agricultura que usa água para irrigação será contribuinte desse tributo?


