Justiça concede liminar, pedida pelo MP, para que administrador da Celpa deposite honorários em juízo
O Administrador Judicial, Mauro Cesar Lisboa dos Santos, e o Perito Contador, Vanderlei Masson dos Santos, têm no prazo de cinco dias para que depositem em Juízo os valores dos honorários que tenham recebido. Decisão exarada dia 28, pelo Juiz Cláudio Lima, respondendo pela 10ª vara de falência e recuperação judicial e publicada no dia 29 no Diário oficial da Justiça em desfavor da Celpa (em Recuperação Judicial), comunica a concessão de liminar em ação rescisória.
Segundo se depreende da decisão o MP “impetrou em 2º Grau ação rescisória visando à desconstituição do acordo 127.090 do TJE, tendo o Desembargador Relator, Leonam Gondim da Cruz Junior, concedido a liminar para sustar o cumprimento do acórdão 127.090, de 25-11.2013, rescindindo até o julgamento final desta ação, restituindo ao status quo ante do julgamento que consubstanciou a referida decisão hostilizada”, determinando, ao final, a comunicação a este Juízo da referida decisão.
Desta forma, tendo sido suspenso o cumprimento do acórdão rescindindo e restituído ao status quo ante, o juiz Claudio Lima determinou que o Administrador Judicial, Mauro Cesar Lisboa dos Santos, e o Perito Contador, Vanderlei Masson dos Santos, depositem em Juízo, no prazo de cinco dias, os valores dos honorários que tenham recebido em cumprimento do citado acordo, sob pena de imediata remoção e constrição de bens a fim de garantir a efetividade da referida decisão.
Deve a recuperanda se abster de prosseguir no cumprimento do acordo em questão e, efetuado o depósito do item acima, proceder ao pagamento dos honorários na forma vigente antes da homologação do acordo. (Texto extraído da decisão judicial e editado pela assessoria de imprensa)
