Cadastro Ambiental Rural, obrigatório para todos os imóveis rurais, deverá ser realizado até 6 de maio de 2015
O proprietário rural que não se cadastrar ficará impedido de obter créditos agrícolas. O CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, integrará as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Todos os imóveis rurais brasileiros devem realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Novo Código Florestal (Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012). Trata-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
As sanções para quem não se inscrever no CAR constam no artigo 41, II, do Novo Código Florestal (veja abaixo). “Aqueles que não realizarem o Cadastro Ambiental Rural podem ser cobrados por multas que lhe foram aplicadas até dia 22 de julho de 2008; não poderão compensar sua Reserva Legal entre propriedades; e ficarão impedidos de obter créditos agrícolas, de contratar seguro e de deduzir áreas de APP e Reserva Legal do valor Pago de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural”, como informa Mário Thadeu Leme de Barros filho, do escritório Barros Filho e Almeida Prado Advogados, especializado em questões jurídicas de uso e ocupação da propriedade, realizando, em conjunto com equipe de cartografia e georreferenciamento, o Cadastro Ambiental Rural no que diz respeito ao diagnóstico da situação de APPs; hipóteses de dispensa de recomposição da Reserva Legal em áreas consolidadas ou instrumentos para sua compensação.
Em outubro de 2012 o CAR foi regulamentado pelo Decreto Federal n. 7.830, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), possibilitando o registro e integração das informações dos imóveis rurais. Mais recentemente, em 5 de maio de 2014, foi publicada a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 2 estabelecendo os procedimentos para inscrição e registro dos imóveis no CAR e concedendo o prazo de um ano para que os proprietários e possuidores realizem seus cadastros.
Dentre outras especificações previstas na Instrução Normativa, as inscrições no CAR devem conter informações acerca da identificação do proprietário ou possuidor e da planta georreferenciada do imóvel, contendo as áreas remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e, caso existente, a localização da Reserva Legal.
A advogada ambiental Juliana Somekh alerta que "o início do prazo para realizar o CAR merece atenção, sobretudo por conta dos proprietários que enfrentam a discussão sobre passivos ambientais."
O cartógrafo Mateus Sampaio complementa: “Além de uma obrigação, o CAR é um direito que pode se converter em benefício ao produtor rural, a exemplo do condomínio de Reserva Legal."
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:
II - compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:
a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;
b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários;
d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de geração da receita;
e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
