Despesa do Estado com pessoal passa limite de alerta

13/03/2014

As despesas do Estado com pessoal no ano passado ultrapassaram o limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o comprometimento de 54% da receita corrente líquida do governo. O Estado comprometeu com o funcionalismo R$ 7,6 bilhões, que representaram 56,79% da arrecadação livre em 2913, de R$ 13,3 bilhões. Com isso, essa despesa quase atingiu o limite prudencial, que é de 57%. O limite máximo permitido pela lei é de 60%.

O governo transferiu para este ano R$ 3,9 bilhões de restos a pagar, cobertos por igual valor de disponibilidade de caixa, além de R$ 2,2 bilhões de recursos do regime próprio de previdência dos servidores. Um orçamento, portanto, ao menos em tese, em equilíbrio.

A análise só não pode ser mais aprofundada porque o governo continua desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Só no final do seu segundo mandato o governador Simão Jatene divulga o detalhamento das despesas de pessoal, que sonegou por tanto tempo. Mas só os grandes números. Discrepa inteiramente dos outros dois poderes, o legislativo e o judiciário, que levam o detalhamento aos setores e funções. É por isso que não se pode avaliar o grau de inchamento do gabinete do governador, com seu frutuoso ramo de penduricalhos em assessorias especiais, e o seu custo para o erário.

O Ministério Público do Estado, o fiscal da lei, parece que em relação a essa lei deixa sempre de desempenhar o seu papel.


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