Justiça dá ultimato à Celpa para normalizar fornecimento de energia em Altamira

14/09/2013

A juíza Cristina Collyer, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, determinou  prazo de 90 dias para que concessionária de energia elétrica Celpa regularize o fornecimento, além de oscilações e quedas de tensão, naquele município. Caso a decisão seja descumprida, será aplicada a multa diária de R$ 10 mil.

Após decorrido esse prazo, segundo a decisão, a companhia terá que reduzir o preço da tarifa em 50%, sempre que os serviços ficarem abaixo dos padrões legalmente admitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A decisão judicial atende ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA), que ingressou ação civil pública, com pedido de liminar, em razão das constantes interrupções de energia, que tem provocados prejuízos ao comércio, ao serviço público e a toda a população do município.

Segundo a denúncia do MP, a deficiência na prestação do serviço é generalizada e atinge a todos os moradores, tanto da zona urbana quanto rural, “configurando uma violação coletiva aos direitos dos consumidores, o que tem aumentado de forma exorbitante o número de reclamações dos cidadãos, empresários, associações civis e comerciais, de hospitais, clínicas, entre outros, perante a Promotoria de Justiça, relatando o sofrimento e os prejuízos diversos decorrentes da má prestação de serviços, dentre eles, o perecimento de produtos por falta de refrigeração, os danos em aparelhos eletrônicos, sem contar o risco a que são submetidos os pacientes de UTI dos hospitais, os quais necessitam de energia elétrica 24 horas por dia para funcionamento dos equipamentos”.

A juíza Cristina Collyer afirmou que em função da necessidade de se verificar eventuais descumprimentos da decisão foi determinada a expedição de ofícios à Aneel e à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon) para que informem mensalmente se a média dos indicadores do município de Altamira estão dentro ou fora dos padrões legalmente admitidos.

Além disso, determinou que sejam providenciadas a abertura de procedimentos administrativos para acompanhamento e apuração das irregularidades e deficiências no fornecimento de energia elétrica ao município de Altamira pela Celpa fora dos padrões permitidos. A cópia do procedimento deve ser encaminhada à 4ª Vara Cível. (Ascom/TJPA)




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