Por determinação da governadora Hana Ghassan, Polícia Civil do Pará endurece protocolo e amplia proteção a mulheres vítimas de violência
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A Polícia Civil do Pará publicou uma nova instrução normativa que redefine o fluxo de atendimento a mulheres vítimas de violência baseada em gênero em todo o Estado. A medida estabelece procedimentos obrigatórios para o acolhimento das vítimas, a solicitação de medidas protetivas e o encaminhamento das investigações. A governadora Hana Ghassan, desde que assumiu o cargo, colocou como prioridade a defesa das mulhres e o combate à violência de gênero.
A Instrução Normativa nº 003/2026-CG/PC-PA determina que qualquer mulher vítima de violência de gênero seja atendida de forma humanizada, prioritária e ininterrupta em qualquer unidade operacional da Polícia Civil, sem que o atendimento possa ser condicionado ao encaminhamento prévio para outra delegacia. A regra amplia a responsabilidade das unidades policiais e busca evitar que a vítima seja deslocada entre diferentes órgãos antes de receber proteção.
O novo protocolo também estabelece que o atendimento inicial deve ocorrer, preferencialmente, em espaço reservado e por servidoras policiais femininas. A vítima, seus dependentes e testemunhas deverão ser mantidos separados do suposto agressor e de pessoas relacionadas a ele. Os policiais também deverão informar os direitos da mulher, explicar as medidas protetivas disponíveis e apresentar informações sobre serviços de apoio, acolhimento, abrigo e atendimento psicossocial.
Em situações de risco à vida ou à integridade física, a Polícia Civil deverá providenciar transporte seguro para a vítima e seus dependentes até um serviço de acolhimento, abrigo ou residência de familiares. Nos casos de violência doméstica e familiar, o protocolo prevê ainda acompanhamento operacional para a retirada de pertences da mulher do local da ocorrência ou do domicílio familiar, quando necessário.
A norma também estabelece limites expressos para a atuação dos servidores. Está proibido fazer julgamentos morais sobre a vítima, minimizar a gravidade do relato ou induzi-la a desistir da representação criminal ou do pedido de proteção. A repetição desnecessária da narrativa dos fatos, caracterizada no documento como revitimização institucional, também passa a ser vedada.
Outro ponto central da regulamentação é a padronização dos documentos necessários para o pedido de Medida Protetiva de Urgência. O procedimento deverá reunir boletim de ocorrência, declarações da vítima, requerimento das medidas pretendidas, avaliação de risco nos casos de violência doméstica e familiar, pesquisa sobre eventual posse de armas pelo agressor, requisições de exames periciais, registros fotográficos de lesões quando houver consentimento, documentos apresentados pela vítima e depoimentos de testemunhas, quando existentes.
A verificação sobre armas de fogo passa a ser uma etapa obrigatória do atendimento. A autoridade policial ou o agente responsável deverá perguntar à vítima se o agressor possui armas e realizar consulta imediata aos sistemas oficiais. Caso seja encontrado registro de arma em nome do suspeito, a informação deverá constar no encaminhamento da medida protetiva ao Poder Judiciário.
Pela nova regra, uma vez identificada a situação de risco e reunida a documentação necessária, o pedido de medida protetiva deverá ser encaminhado ao Judiciário pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) em prazo máximo de 48 horas.
Nos municípios que não são sede de comarca, a norma prevê uma atuação ainda mais imediata quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher. Nesses casos, a autoridade policial poderá conceder cautelarmente as medidas protetivas previstas na legislação. Na ausência de delegado no momento do registro, o policial civil responsável pelo atendimento deverá adotar a providência cabível. Depois da concessão, o caso deverá ser comunicado ao juiz competente e ao Ministério Público em até 24 horas, para análise e eventual ratificação ou reforma da decisão.
A instrução também estabelece critérios para definir qual unidade policial ficará responsável pela investigação. Crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios deverão ser encaminhados à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) responsável pela área. Já crimes de violência baseada em gênero praticados fora do ambiente doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto permanecerão sob responsabilidade da unidade policial de atribuição geral que tiver circunscrição sobre o local do fato.
Os casos de violência política de gênero terão um fluxo específico. A unidade policial que fizer o primeiro atendimento deverá instruir o pedido de medida protetiva e encaminhá-lo diretamente à Justiça Eleitoral competente. Posteriormente, os autos da investigação deverão ser remetidos à Polícia Federal, ressalvadas as situações em que a Polícia Civil atuar de maneira subsidiária por inexistência de órgão federal no local.
A norma deixa claro ainda que o simples fato de uma medida protetiva ter sido solicitada ou concedida por uma unidade policial de atribuição geral não significa que o processo deva ser automaticamente transferido para uma DEAM. A definição da unidade responsável deverá considerar a natureza do vínculo entre vítima e agressor.
Uma das determinações mais contundentes da nova regulamentação é a proibição de encaminhar casos de violência de gênero para núcleos de conciliação da Polícia Civil ou para procedimentos de justiça restaurativa. O texto também impede a adoção de composição cível ou a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência Restaurativo nesses delitos.
A Corregedoria fundamentou a mudança, entre outros pontos, na Lei Maria da Penha, na legislação que regulamenta as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência das medidas protetivas para situações de violência contra a mulher baseada em gênero. A instrução também menciona a prioridade para identificação e apreensão de armas de fogo em poder de agressores.
O descumprimento das novas regras poderá resultar em responsabilização administrativa do servidor, além de eventuais consequências civis e penais. A instrução mantém o protocolo operacional criado anteriormente apenas nos pontos que não entrarem em conflito com as novas determinações.
