Tribunal Ambiental cancela multa contra Alcoa, mas mantém penalidade de R$ 50,5 mil em outro processo
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O Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TAR) decidiu cancelar um auto de infração e uma multa aplicada à Alcoa World Alumina Brasil Ltda. por suposta ausência de monitoramento sistemático de componentes ambientais na área do Juruti Velho, incluindo a operação no Platô Guaraná. No mesmo julgamento, porém, o colegiado manteve uma penalidade de R$ 50,5 mil contra a empresa por descumprimento de condicionantes estabelecidas em uma outorga ambiental.
As decisões constam do extrato ementário dos processos administrativos julgados e aprovados durante a 16ª Sessão Plenária Ordinária do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais, realizada no último dia 22 de setembro. O documento foi divulgado pela Secretaria-Geral do órgão ambiental.
No Acórdão nº 1527, referente ao Processo nº 1796/2021, a Alcoa recorreu de uma autuação relacionada ao licenciamento ambiental. Conforme a ementa, a infração atribuída à empresa dizia respeito à suposta violação do artigo 42 da Lei Estadual nº 5.887/1995, em razão da falta de realização de monitoramento sistemático dos componentes ambientais na área do Juruti Velho, incluindo a operação no Platô Guaraná.
A Câmara Técnica Permanente (CTP) havia sugerido o conhecimento e a procedência do recurso, com o cancelamento do auto de infração e da multa, sob o argumento de que não havia elementos comprobatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a existência de conduta culposa ou dolosa atribuível à empresa.
O Pleno do Tribunal acompanhou a recomendação por unanimidade. Com isso, foram cancelados tanto o auto de infração quanto a penalidade de multa aplicada no processo.
Em outro julgamento, entretanto, o Tribunal manteve uma penalidade financeira contra a mesma empresa. O Acórdão nº 1528, referente ao Processo nº 1289/2025, trata de um recurso apresentado pela Alcoa contra uma autuação por descumprimento de condicionantes ambientais.
Segundo a decisão, a empresa teria deixado de atender às condicionantes 2, 3, 4 e 5 previstas na Outorga nº 3626/2019, vinculada ao Processo nº 2018/3746. A conduta foi enquadrada no artigo 66, inciso II, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata de infrações relacionadas ao descumprimento de exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente.
A CTP recomendou o conhecimento e a improcedência do recurso, com a manutenção da multa de R$ 50.500. O Pleno também aprovou essa recomendação por unanimidade, mantendo integralmente a penalidade aplicada à empresa.
