Santarém cria comissão para integrar imóveis do município a cadastro nacional da Receita Federal
Créditos: Imagem ilustrativa
A Prefeitura de Santarém oficializou a criação de uma comissão permanente para colocar em prática, no município, a integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), mecanismos que reúnem informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicas sobre imóveis. A medida foi publicada pela Secretaria Municipal de Finanças por meio de portaria assinadana última terça-feira (15).
A criação da comissão ocorre após o município aderir, em 25 de fevereiro de 2026, ao Convênio SINTER, firmado entre administrações tributárias para ampliar o compartilhamento e a integração de informações sobre propriedades urbanas e rurais. Com a nova estrutura, Santarém passa a ter um grupo específico responsável por acompanhar a implementação, manutenção e atualização dos dados municipais que serão integrados ao sistema nacional.
Na prática, a medida cria uma estrutura permanente dentro da Secretaria Municipal de Finanças para coordenar a conexão do cadastro imobiliário de Santarém com o SINTER e apoiar a implantação do CIB. A comissão também deverá atuar na interlocução técnica e institucional com a Receita Federal e outros órgãos envolvidos no processo.
O SINTER foi instituído pelo governo federal em 2022 com a proposta de integrar informações territoriais produzidas por diferentes órgãos públicos. A adesão de Santarém significa que dados mantidos pelo município sobre seus imóveis deverão passar a fazer parte desse processo de integração, conforme as regras e procedimentos estabelecidos no convênio.
A portaria também chama atenção para a necessidade de observância das normas de governança e proteção de dados. O próprio documento cita parecer jurídico da Secretaria Municipal de Finanças que considerou juridicamente adequada a adesão ao convênio, mas recomendou acompanhamento técnico e atenção às regras relacionadas ao tratamento das informações.
A comissão terá dez servidores e será presidida por Raimundo Alfredo Canto Seixas. O grupo foi constituído por prazo indeterminado e poderá requisitar informações, suporte técnico e colaboração de outras unidades da administração municipal para executar suas atribuições.
Mais do que uma reorganização interna da Secretaria de Finanças, a portaria formaliza uma etapa da entrada de Santarém em uma rede nacional de integração de informações imobiliárias. O principal efeito esperado é a aproximação entre os dados territoriais e cadastrais mantidos pelo município e as bases utilizadas pelas administrações tributárias em âmbito nacional, dentro das regras previstas para o SINTER e o CIB.
