TCM aprova contas da Câmara de Terra Santa com ressalvas e multa gestor por falhas no Portal da Transparência
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM) aprovou, por unanimidade e com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Terra Santa referentes ao exercício de 2025, mas aplicou multa de R$ 1.504,65 ao gestor Milenildo da Silva Freitas por pendências e falta de atualização de informações obrigatórias no Portal da Transparência do Legislativo.
A decisão foi tomada durante a 45ª Sessão Ordinária do Pleno do TCM e acompanhou o voto do conselheiro substituto Juscelino Nascimento Junior, que está respondendo pela cadeira do conselheiro Cezar Colares durante o período de férias regimentais. A sessão foi presidida pelo conselheiro Lúcio Vale.
A análise das contas foi realizada pela 2ª Controladoria, a partir de levantamento da Diretoria de Fiscalização e Controle Externo, por meio da Coordenadoria de Transparência e Gestão Fiscal. Segundo a avaliação técnica, permaneceram pendências relacionadas ao cumprimento das normas de acesso à informação e de transparência pública, o que levou à aprovação das contas com ressalvas e à aplicação da penalidade.
A multa fixada para Milenildo Freitas é de 300 UPF-PA, correspondente a R$ 1.504,65, considerando o valor de R$ 5,0155 da unidade para o exercício de 2026. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (FUMREAP) no prazo de 30 dias.
No julgamento, o Tribunal autorizou a quitação formal de R$ 5.177.812,65 referentes às despesas executadas pela Câmara em 2025. Também foi registrado saldo bancário de R$ 44.347,93, que foi repassado para o exercício seguinte. A emissão do comprovante definitivo da quitação, porém, ficará condicionada ao pagamento da multa aplicada.
Além da penalidade financeira, o TCM determinou à atual presidência da Câmara de Terra Santa que faça as adequações necessárias no portal oficial e mantenha as informações públicas devidamente atualizadas, assegurando à população acesso às informações exigidas pela legislação de transparência.
A Corte também determinou que a equipe técnica do Tribunal verifique, durante a análise da prestação de contas de 2026, os registros contábeis referentes à retenção do Imposto de Renda sobre a folha salarial de 2025 e à devolução de eventuais sobras financeiras dos recursos recebidos pela Câmara por meio do duodécimo.
