MP dá mais um ano para Prefeitura regularizar Bar Mascotinho e prevê multa em caso de descumprimento do TAC
Créditos: Portal OESTADONET. 29.06.2026
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) concedeu um novo prazo de 12 meses para que a Prefeitura de Santarém conclua a regularização do espaço público conhecido como Bar Mascotinho, localizado na orla da cidade. A prorrogação foi formalizada por meio do 2º Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2016, assinado entre o MP e o Município.
De acordo com o extrato publicado pela 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, a administração municipal terá um ano, contado a partir da assinatura do aditivo, para solucionar pendências judiciais envolvendo o imóvel e executar as obras de adequação da infraestrutura necessárias à realização da licitação que definirá a concessão de uso do espaço.
Entre as medidas previstas está a resolução da ação judicial relacionada ao imóvel e a preparação da área para permitir a abertura do processo licitatório, encerrando uma situação que se arrasta desde a assinatura do TAC original, em 2016.
O Ministério Público também estabeleceu penalidades em caso de descumprimento. Se as obrigações não forem cumpridas dentro do novo prazo, o órgão poderá executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta. Além disso, o gestor que estiver no exercício do cargo na época do eventual descumprimento poderá ser multado pessoalmente em um salário mínimo por dia de atraso até a abertura da licitação e a formalização do contrato de concessão.
Segundo o promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, responsável pela 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, a prorrogação busca garantir a regularização definitiva do espaço público, sem afastar a possibilidade de adoção de medidas judiciais caso o novo cronograma não seja cumprido.
