Prefeitura de Santarém muda forma de cobrança do ISS para profissionais liberais e empresas individuais
A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, publicou nesta quarta-feira (4), decreto que altera a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), para profissionais que atuam por meio de empresas formadas por um ou mais sócios da mesma área. A principal mudança é que esses contribuintes poderão pagar um valor fixo do imposto, independentemente do quanto faturarem ao longo do ano.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 247/2026, assinado pelo prefeito Zé Maria Tapajós, e passa a valer imediatamente. A nova regra atinge empresas compostas por profissionais da mesma atividade, como médicos, advogados, engenheiros, contadores e outros trabalhadores de áreas regulamentadas, desde que prestem o serviço pessoalmente e assumam responsabilidade direta pelo trabalho realizado.
Na prática, isso significa que, em vez de pagar um percentual sobre cada serviço prestado, esses profissionais poderão recolher um valor fixo anual por integrante da empresa. O pedido para entrar nesse modelo deverá ser feito à Secretaria Municipal de Finanças. Para empresas novas, o prazo é de até 30 dias após a abertura. Já as empresas em funcionamento precisam solicitar a adesão até o fim de janeiro de cada ano.
O decreto também estabelece regras claras para permanecer no regime. A empresa deve manter cadastro atualizado, emitir nota fiscal e estar em dia com os tributos municipais. Caso deixe de cumprir as exigências, poderá perder o direito ao pagamento fixo e voltar ao modelo tradicional, além de ficar sujeita a multas e cobranças adicionais.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação traz mais segurança jurídica e organização na cobrança do imposto, alinhando o município às decisões já consolidadas nos tribunais superiores sobre o tema.
