Empresa é credenciada para vistoria em Santarém, após concessão de liminar
Após decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de Santarém que determinou análise imediata de pedido que tramitava havia meses, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará publicou, nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE), portaria credenciando a empresa KRTI Serviços Ltda., nome fantasia KR Vistorias, para exercer a atividade de Empresa Credenciada em Vistoria (ECV) em Santarém, no oeste do Pará.
O ato administrativo é assinado pela diretora-geral do Detran/PA, Renata Mirella Freitas G. de Souza Coelho, e tem validade de cinco anos a partir da data de publicação.
O credenciamento ocorre após decisão interlocutória proferida pelo juiz Claytoney Passos Ferreira, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santarém, no âmbito de mandado de segurança impetrado pela empresa. Na ação, a KRTI alegou que havia protocolado, em julho de 2024, pedido de credenciamento junto ao Detran, cumprindo todas as exigências previstas em norma interna, mas que o processo permanecia sem qualquer decisão, caracterizando, segundo a defesa, silêncio administrativo ilegal.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão parcial da liminar, destacando que a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo também na esfera administrativa. Ele determinou que o diretor de credenciamento do Detran analisasse e proferisse decisão fundamentada no prazo improrrogável de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias.
Na decisão, o juiz ressaltou que a empresa demonstrou ter apresentado a documentação exigida e que a ausência de manifestação da administração por longo período poderia causar prejuízos financeiros e comprometer o funcionamento do empreendimento. Por outro lado, a liminar não determinou o credenciamento automático, mas obrigou o órgão a decidir formalmente o pedido.
Com base na ordem judicial e em pareceres jurídicos da Procuradoria do Estado recomendando o cumprimento imediato da liminar para evitar prejuízos ao erário e responsabilização por descumprimento, o Detran publicou a portaria oficializando o credenciamento da empresa.
A medida encerra, ao menos nesta fase, a controvérsia sobre a paralisação do processo administrativo e garante à empresa o direito de atuar no setor de vistoria de identificação veicular no município pelos próximos cinco anos.
