Governo do Pará altera regras do ICMS sobre minério de ferro
O governador Helder Barbalho assinou o Decreto nº 5.194/2026, que altera o Regulamento do ICMS e estabelece o diferimento do pagamento do imposto nas operações com minério de ferro extraído no estado. A medida cria um regime especial para contribuintes autorizados e visa regulamentar a comercialização, industrialização e exportação do minério dentro do território paraense.
O decreto modifica dispositivos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 4.676/2001), determinando que o pagamento do imposto sobre operações de saída interna do minério de ferro seja diferido. A regra vale para transações entre estabelecimentos extratores, empresas de mesma titularidade e para envio a unidades industriais de ferro gusa. O texto também estabelece que o minério de ferro deve ter origem em locais devidamente autorizados pelos órgãos reguladores e ambientais do estado, com comprovação de extração e apresentação, quando exigido, do Relatório Anual de Lavra.
O diferimento do ICMS fica condicionado à adoção de um regime especial, que deve ser solicitado individualmente pelo contribuinte. Entre os requisitos para adesão estão a situação cadastral regular, ausência de débitos tributários ativos, cumprimento das obrigações de escrituração fiscal digital e utilização do Domicílio Eletrônico do Contribuinte. A gestão e análise do pedido ficarão sob responsabilidade da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.
O decreto também prevê que operações com destino à exportação ficam dispensadas do pagamento do imposto diferido, enquanto o estabelecimento destinatário deverá observar as normas vigentes do regulamento. Caso o contribuinte encerre o diferimento, ele será responsável pelo recolhimento do imposto referente às operações anteriores até o 15º dia do mês subsequente à saída da mercadoria.
Com a medida, o governo busca trazer maior segurança jurídica e controle fiscal às operações de mineração no estado, além de estimular a produção e exportação de minério de ferro dentro das regras estaduais.
