Ministério Público abre investigação para apurar supostas falhas no transporte escolar fluvial em comunidade ribeirinha de Almeirim
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar fluvial na Comunidade Ilha do Ipanema, na zona rural de Almeirim, no oeste do Pará. A medida foi oficializada por meio do Extrato da Portaria nº 013/2026-MP/PJALM, assinada pelo promotor de Justiça titular do município, Vinicius Domingues Maciel, e publicada após o recebimento de denúncia anônima apontando a falta de fornecimento de combustível aos barqueiros responsáveis pelo transporte de estudantes no mês de novembro de 2022.
Segundo o Ministério Público, a apuração tem como foco a atuação da Secretaria Municipal de Educação de Almeirim e da empresa terceirizada AC Empreendimentos e Locação LTDA., contratada para executar o serviço. A denúncia, encaminhada por meio do WhatsApp institucional da Promotoria de Justiça, relata que, dos quatro barqueiros que realizavam o transporte escolar na comunidade, apenas um teria recebido a cota de combustível naquele período. Ainda conforme o relato, em razão da situação, a escola da Comunidade Ilha do Ipanema teria funcionado apenas três dias durante todo o mês de novembro, sem que houvesse qualquer esclarecimento oficial por parte da Secretaria Municipal de Educação.
O denunciante anexou aos autos planilhas que indicariam quais barqueiros receberam combustível e quais ficaram sem o abastecimento necessário para cumprir as rotas. A empresa AC Empreendimentos, por sua vez, teria alegado que parte da responsabilidade pelo fornecimento do combustível seria da própria Secretaria Municipal de Educação, o que motivou o pedido de providências ao Ministério Público.
Ao analisar o caso, o promotor destacou que o procedimento retornou do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que deixou de homologar o arquivamento anteriormente proposto e converteu o julgamento em diligência. No voto da relatora, o Conselho apontou a necessidade de reclassificação do feito, ao entender que a situação envolve direitos difusos e coletivos, por tratar do acesso de estudantes ribeirinhos ao transporte escolar, o que exige apuração por meio de Inquérito Civil, e não de Procedimento Administrativo, como vinha sendo conduzido.
Diante das determinações do CSMP e do prazo já transcorrido do procedimento preparatório, o Ministério Público decidiu converter oficialmente o caso em Inquérito Civil, com base nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPPA. A Promotoria também determinou à Secretaria a adoção de providências administrativas internas, como a retificação da classificação do processo no sistema SAJ, o registro formal da conversão e a comunicação aos órgãos de controle interno do Ministério Público.
Como parte das diligências, a empresa AC Empreendimentos e Locação LTDA foi notificada para, no prazo de dez dias, prestar esclarecimentos detalhados sobre a denúncia de má distribuição de combustível na Comunidade Ilha do Ipanema, apresentando comprovantes de entrega aos barqueiros mencionados. Além disso, cópias dos contratos e das planilhas de rotas serão encaminhadas ao Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), que deverá realizar análise técnica sobre a execução do contrato e verificar se os pagamentos realizados são compatíveis com o serviço efetivamente prestado na rota investigada.
O Inquérito Civil foi instaurado em 16 de janeiro de 2026 e seguirá em andamento até a conclusão das apurações determinadas pelo Ministério Público.
