Sefa esclarece a empresários e contadores regras para adesão
O Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), que concede redução de multas e juros para quitação de débitos tributários, foi instituído pela Lei 11.282/2025, e abrange os seguintes impostos e taxas para fatos geradores até 31 de março de 2025: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD); débitos da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais e Taxa de Fiscalização sobre Recursos Hídricos.O prazo para adesão e quitação da primeira parcela ou cota única é até 29 de dezembro de 2025.
Os débitos serão consolidados na data do pedido de adesão e podem ser pagos em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, se quitados até o prazo final. O parcelamento pode ser em 12 vezes, com redução de até 75%; 24 parcelas, com redução de até 65%; 36 parcelas com redução de até 60%; 48 parcelas com redução de até 55%, e 60 parcelas com redução de até 50% sobre os valores de multas e juros.
A novidade do Prorefis 2025 é a redução do valor da parcela mínima para parcelamento do IPVA, que será de 30 Unidades Padrão Fiscal (UPF-PA). Para os demais tributos a parcela mínima será de 50 UPF-PA. Esta medida visa incentivar a regularização dos veículos que circulam pelo Pará. O valor referente a 30 UPFs é de R$ 144,04, e o valor de 50 UPFs é de R$ 240,07.
A adesão é feita exclusivamente no Portal de Serviços da Sefa, pelo link app.sefa.pa.gov.br/prorefis.
Também foram apresentadas pela Sefa as mudanças na Declaração de Entradas Interestaduais (DEI) para empreendimentos optantes do Simples Nacional. As alterações foram feitas em comum acordo com os contadores paraenses.
