TJPA unifica competências de dois Juizados Especiais Cíveis em Santarém e extingue vara exclusiva do consumidor
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O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) aprovou uma mudança estrutural significativa na Justiça de Santarém, no oeste do Pará, ao redefinir as competências das Varas do Juizado Especial Cível e extinguir a unidade exclusiva para matérias de consumo. A Resolução nº 22, publicada na edição desta quinta-feira (4), do Diário de Justiça Eletrônica, transforma as duas varas em unidades com atribuições idênticas, ambas responsáveis por julgar causas cíveis de menor complexidade previstas na Lei 9.099/1995, que abrange processos até 60 salários mínimos e incentiva soluções rápidas e conciliatórias.
A decisão foi deliberada na 47ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno e tem como base estudos técnicos do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística (DEPGE), que identificaram desequilíbrio no volume e no desempenho das duas varas. Com a antiga Vara de Relações de Consumo sobrecarregada, o descompasso refletia diretamente no Índice de Eficiência do Judiciário (IEJUD), comprometendo a agilidade no andamento dos processos.
Com a nova resolução, a Vara do Juizado Especial Cível passa a ser denominada 1ª Vara do Juizado Especial Cível, enquanto a antiga Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo passa a se chamar 2ª Vara do Juizado Especial Cível. A partir de agora, os processos serão distribuídos de forma equitativa e aleatória entre as duas unidades, que passam a compartilhar a mesma competência.
O Tribunal determinou ainda a redistribuição parcial do acervo da 2ª Vara, antes responsável exclusivamente por casos de consumo, para equilibrar a carga de trabalho entre as duas unidades. A movimentação será realizada conforme critérios técnicos estabelecidos pelo DEPGE, e a Presidência do TJPA deve publicar um ato indicando a data de efetivação da redistribuição.
A unificação, segundo o tribunal, deve trazer maior celeridade, permitir melhor organização do fluxo processual e ampliar a possibilidade de conciliação, reduzindo o tempo de resolução das demandas.
Para a população, a mudança significa que todos os processos cíveis de menor complexidade, incluindo questões de consumo, passarão a tramitar em varas com a mesma estrutura e capacidade de atendimento, eliminando filas desproporcionais e promovendo maior equilíbrio na prestação jurisdicional em Santarém.
