Nomeações irregulares são alvos de inquérito civil que investiga falta de experiência para exercício de funções na educação
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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) abriu uma investigação formal para apurar possíveis irregularidades na nomeação de coordenadores pedagógicos pela Prefeitura de Rurópolis. O caso envolve suspeitas de violação da Lei Municipal nº 277/2009, que exige pelo menos dois anos de experiência comprovada em sala de aula para o exercício da função.
A instauração de Inquérito Civil, publicada nesta terça-feira (2), foi assinada pelo promotor de Justiça Thiago Marsicano da Nóbrega Araújo, titular da Promotoria de Justiça de Rurópolis. O procedimento tem como polos investigados o Município de Rurópolis e o atual secretário municipal de Educação, que podem ter participado de nomeações consideradas ilegais.
A investigação decorre da conversão de um procedimento preparatório instaurado após denúncias feitas por representantes do SINTEPP, subsede de Rurópolis, durante reunião realizada em maio deste ano. Segundo os relatos, pessoas sem a qualificação necessária estariam sendo nomeadas para cargos de confiança na área pedagógica, afrontando a legislação e comprometendo a gestão educacional do município.
A portaria também aponta possível omissão da Prefeitura na disponibilização de dados sobre a folha de pagamento dos profissionais da educação, o que violaria princípios de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação. A falta de publicidade dos gastos impediria a fiscalização adequada dos atos administrativos.
O procedimento preparatório, assinado pelo promotor Nilson Júnior Pastrolin Ozorio, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Novo Progresso e que responde cumulativamente por Rurópolis, detalha uma série de diligências consideradas essenciais para o avanço da investigação. Entre as medidas requisitadas à Prefeitura, que deverá responder em até 10 dias, estão: a lista completa dos coordenadores pedagógicos nomeados, com formação e tempo de experiência; cópias dos atos formais de nomeação; a folha de pagamento analítica dos últimos três meses; informações sobre cumprimento da Lei de Acesso à Informação; esclarecimentos sobre eleições para diretores e eventuais processos seletivos para cargos de coordenação.
Após o envio das informações, os autos retornarão ao Ministério Público para nova análise e possível adoção de medidas, que podem incluir recomendações, ações civis públicas ou responsabilização por improbidade administrativa.
