Promotoria investiga ex-prefeito e ex-presidente do IDMR por venda irregular de imóveis públicos
Um suposto escândalo envolvendo a possível venda ilegal de imóveis públicos caiu como uma bomba no município de Rurópolis, no oeste do Pará. A Promotoria de Justiça local instaurou, no último dia 07 de agosto de 2025, o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00001187-0, para apurar graves irregularidades atribuídas ao ex-prefeito Joselino Padilha, e ao ex-presidente do Instituto de Desenvolvimento de Rurópolis (IDMR), Leonan da Silva Santos.
A investigação, conduzida pelo promotor de Justiça titular Thiago Marsicano da Nobrega Araujo, surgiu após denúncia encaminhada à Promotoria pelo assessor jurídico da Prefeitura, Ruan Bitencourt de S. S. Teixeira, em março deste ano. Segundo o documento, diversas alienações de imóveis públicos municipais teriam sido realizadas sem observância das exigências legais previstas no Decreto Municipal nº 028/2021, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.
As denúncias são graves: os imóveis teriam sido vendidos sem parecer jurídico prévio e sem análise do controle interno da administração pública, dois mecanismos fundamentais para assegurar a legalidade, a transparência e a lisura do processo.
O assessor jurídico da Prefeitura relatou ainda a existência de extratos bancários do IDMR que não demonstram o ingresso dos valores declarados como "quitados" nas operações de venda. Em outras palavras, há suspeitas de que o município não recebeu os valores devidos pelas transações, o que pode indicar desvio de recursos públicos.
A Promotoria afirma que os procedimentos já estão em curso e que os documentos enviados pela Prefeitura, incluindo cópias das vendas realizadas, o decreto municipal e os extratos bancários, serão analisados para verificar a existência de irregularidades e, se comprovadas, responsabilizar os envolvidos.
A situação levanta sérias preocupações quanto ao respeito às normas de gestão pública e à proteção do patrimônio coletivo. A alienação de bens sem o devido respaldo jurídico representa uma afronta à legislação municipal e um risco concreto de lesão ao erário, comprometendo também a moralidade administrativa.
Para o Ministério Público, a ausência de controle interno e de parecer jurídico não só infringe as normas legais, como coloca em xeque a integridade de todo o processo de venda, podendo ter servido para mascarar irregularidades ou favorecer interesses pessoais.
O Decreto Municipal nº 028/2021, citado no procedimento investigatório, exige uma série de etapas formais para a alienação de bens públicos, como:
Avaliação do imóvel;
Emissão de parecer jurídico;
Aprovação do controle interno;
Publicidade do processo;
Recebimento dos valores exclusivamente via conta oficial do município ou de órgão vinculado.
A quebra de qualquer um desses requisitos pode invalidar o ato e configurar ilícito administrativo ou até penal.
O Ministério Público do Estado do Pará segue com a investigação e não descarta o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, além de eventual responsabilização criminal, caso as irregularidades se confirmem.
O procedimento encontra-se disponível para consulta na sede da Promotoria de Justiça de Rurópolis. Os ex-gestores citados ainda não se manifestaram publicamente sobre as acusações.
