Oriximiná cria sistema anônimo para combater assédio moral no serviço público
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Em uma medida inédita no município de Oriximiná, oeste do Pará, foi sancionada no último dia 16 de julho, a Lei nº 9.623, que institui o Sistema de Avaliação e Prevenção ao Assédio Moral na Administração Pública Municipal, voltado tanto para servidores efetivos quanto temporários. A proposta, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, é de autoria coletiva dos vereadores Renan Monteiro, Ivalter Barbosa, Mônica Franco, Miguel Ângelo, Darison Gomes, Junior Leite, Edcarlos Azevedo e Ana Cleyde Tavares.
A nova legislação é um marco na luta contra práticas abusivas dentro do serviço público, ao permitir que servidores possam avaliar de forma anônima o comportamento de seus superiores hierárquicos, com garantia de sigilo e proteção contra retaliações. A iniciativa foi sancionada pelo prefeito José Willian Siqueira da Fonseca, que destacou a importância da medida para o fortalecimento de um ambiente de trabalho mais ético, justo e respeitoso.
Segundo a lei, o sistema poderá ser implantado em formato digital ou físico, sendo gerenciado pela Ouvidoria Geral do Município e acessado exclusivamente pela Comissão de Justiça da Câmara e, quando necessário, por comissões especiais do Legislativo.
As avaliações devem ser fundamentadas e específicas, relatando condutas, contextos e impactos vivenciados no ambiente profissional. A legislação veda expressamente qualquer tipo de perseguição contra denunciantes, mesmo nos casos em que sua identidade venha a ser descoberta por vias indiretas.
A lei determina que a Câmara Municipal de Oriximiná terá acesso a relatórios trimestrais enviados pela Ouvidoria, contendo o número de denúncias, resumos dos casos e órgãos envolvidos, sempre respeitando o anonimato e o sigilo legal. Em situações de gravidade ou reincidência, a Câmara poderá convocar autoridades denunciadas para audiências públicas, podendo também encaminhar os casos à esfera administrativa, civil ou penal, conforme o grau da infração.
O texto legal traz uma definição clara e objetiva de assédio moral como toda conduta abusiva, praticada de forma repetitiva e prolongada, que atente contra a dignidade, a saúde psíquica ou física e o ambiente de trabalho saudável do servidor. A prática pode se dar por palavras, gestos, atitudes ou ações, e tende a gerar ambientes de trabalho opressores e tóxicos.
Outro ponto importante da legislação é o compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todos os documentos e informações resultantes do sistema de avaliação estarão protegidos legalmente, reforçando os princípios de impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência da administração pública.
A nova norma entrará em vigor imediatamente após sua publicação, mas a aplicação prática depende de regulamentação por decreto municipal dentro de um prazo de 90 dias. Esse decreto deverá definir a composição da comissão avaliadora, os critérios técnicos de análise e o cronograma de implementação do sistema em todas as esferas da administração pública municipal, direta e indireta.
A aprovação da Lei nº 9.623 é vista como uma resposta concreta às crescentes demandas de servidores municipais que muitas vezes se sentem vulneráveis diante de relações hierárquicas abusivas, especialmente os contratados temporariamente, que convivem com o receio de retaliações ou demissões arbitrárias.
