Medida Provisória 1.303 aumenta controle para concessão do benefício; deputado Henderson Pinto considera regras excessivas que prejudicam pescadores artesanais
Deputado federal Henderson Pinto(MDB) critica MP que pode afetar pescador artesanal -
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O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, trazendo mudanças significativas na legislação do Seguro Defeso, benefício concedido a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para preservação das espécies. A MPV altera a Lei nº 10.779/2003 e já está em vigor, o prazo inicial de vigência é de 60 dias, e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas casas do Congresso Nacional.
O deputado federal Henderson Pinto defendeu mudanças no texto para corrigir distorções e garantir a continuidade do benefício durante o período de proibição da pesca.
Segundo o deputado, as exigências excessivas e restritivas para comprovação da atividade pesqueira podem excluir indevidamente milhares de trabalhadores que dependem exclusivamente da pesca artesanal, comprometendo, assim, a segurança alimentar do país.
Caso aprovada como está, essa MP se tornará uma ameaça para inúmeras famílias de diversas regiões do Brasil, em especial do Norte, principalmente no Oeste do Pará, onde a pesca artesanal impulsiona a economia local”, alertou Henderson Pinto.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o artigo 71, que, de acordo com representantes dos pescadores, representa a desestruturação da atividade pesqueira.
“Como parlamentar da Região Norte, buscarei o diálogo com a bancada do MDB e demais colegas do parlamento para alterarmos o texto na Comissão Mista. O ideal é que isso ocorra em consonância com o setor, garantindo a continuidade do seguro-defeso sem prejudicar nossos pescadores”, destacou.
Henderson Pinto reafirmou que a defesa dos interesses dos pescadores artesanais é uma das prioridades de seu mandato e que seguirá firme lutando para evitar retrocessos.
A expectativa é que as novas regras tragam maior controle sobre a concessão do seguro, mas também desafios para pescadores que dependem do auxílio durante o período de defeso. A medida reflete uma tentativa do governo de organizar melhor o sistema e evitar gastos excessivos e combater as fraudes, Há indícios de registros de pedidos feitos por indivíduos que não atuam de fato na pesca, o que contribui para o inchaço das solicitações. O governo, por sua vez, enfrenta críticas por ignorar os apelos do setor e implementar mudanças sem uma ampla consulta pública.
Entre as principais mudanças, destacam-se novas exigências para a concessão do benefício:
1. Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) atualizado – O pescador deverá apresentar um RGP emitido com pelo menos um ano de antecedência até a data do requerimento do benefício.
2. Homologação municipal – O requerimento do seguro defeso agora precisa ser homologado pelo governo municipal ou distrital da localidade do solicitante. Caso o registro não tenha o carimbo da prefeitura, o benefício será indeferido.
Além dessas exigências, a MP também estabelece que a concessão do seguro-desemprego para pescadores artesanais estará limitada à dotação orçamentária vigente na data de publicação de cada lei orçamentária anual. Em 2025, os pagamentos deverão seguir o orçamento disponível no momento da publicação da MP.
A medida gerou críticas no setor pesqueiro, que há tempos alerta para a falta de controle na emissão de licenças de pesca e o impacto financeiro do benefício. Estima-se que o país tenha desembolsado “6 bilhões” apenas com o seguro defeso, enquanto pedidos do período anterior (2024) ainda aguardam pagamento.
