MP requisita informações da Câmara de Vereadores sobre adiamento de abertura do ano legislativo de 2025, previsto em lei para começar dia 15 de janeiro
Vereador Jandeílton Pereira, presidente da Câmara Municipal de Santarém -
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A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, por meio do promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, solicitou esclarecimentos à Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, sobre o adiamento da abertura do ano legislativo de 2025. De acordo com a Lei Orgânica do Município, as atividades plenárias deveriam ter sido iniciadas em 15 de janeiro, mas foram transferidas para o último dia 3 de fevereiro.
O pedido do Ministério Público (MP) surgiu após uma matéria publicada pelo Portal OESTADONET, que apontou o descumprimento da legislação municipal por parte do presidente da Câmara, vereador Jandeilson Pereira. A reportagem questiona a legalidade da alteração na data de início dos trabalhos legislativos e menciona um pagamento de subsídios no valor de R$ 340.879,09 aos parlamentares, sem a devida prestação de contas sobre os serviços realizados no período de janeiro.
Conforme o artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Santarém, alterado pela Emenda nº 15 de 13 de março de 2013, o período regular de funcionamento da Câmara Municipal ocorre de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. No entanto, no início de cada legislatura, os trabalhos devem ser antecipados para 15 de janeiro.
O adiamento para 3 de fevereiro levanta questionamentos sobre a fundamentação da decisão da Presidência da Câmara, principalmente diante da ausência de formalização legal para tal mudança. O MP busca entender quais razões foram apresentadas para o descumprimento dessa norma e se houve alteração no Regimento Interno de maneira irregular.
Diante desse contexto, o Ministério Público determinou o envio de um ofício à Presidência da Câmara Municipal, concedendo um prazo de 10 dias para que sejam prestados esclarecimentos sobre o não cumprimento da data prevista na Lei Orgânica para o início das atividades parlamentares.
A resposta da Câmara será analisada pelo MP para verificar se houve alguma justificativa plausível para a mudança ou se foram cometidas irregularidades que exijam a adoção de medidas legais.
