Juiz do TRE suspende direito de resposta de JK sobre fuga em presídio; Tribunal já havia derrubado medida semelhante sobre acidente supostamente envolvendo Priscila Noimann
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) suspendeu o direito de resposta anteriormente concedido pelo juiz Sidney Falcão ao candidato a prefeito de Santarém, Juscelino Kubitschek Campos de Souza (PL), após uma decisão do juiz Rafael Fecury Nogueira em resposta a um mandado de segurança. A medida, de caráter liminar, foi solicitada pela coligação “Juntos por Santarém” e pelo candidato José Maria Tapajós, que alegaram falta de contraditório e ampla defesa no processo inicial.
No direito de resposta que chegou a ser veiculado no programa eleitoral noturno, na noite de quinta-feira(24), JK alegou que se tratava de fake news, mas em nenhum momento desmentiu que tivesse deixado destrancado o cadeado da ala onde se encontrava um perigoso bandido, que acabou fugindo. O candidato do PL não contestou, na inserção de direito de resposta, a conclusão da sindicância administrativa do Sistema Penal, realizada em 2011. A decisão vale a partir desta sexta-feira(25), último dia da propaganda eleitoral gratuita, em relação às inserções e programa eleitoral da TV.
Na época, Juscelino era agente prisional do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura (CRASHM), hoje Unidade de Custódia e Reinserção (UCR), de Santarém.
O ladrão Cesar Sakaki, o “Japonês”, já possuía 3 condenações da Justiça, que somavam 27 anos de prisão, quando conseguiu escapar da cadeia, graças ao “esquecimento” de Juscelino Kubitschek Campos de Souza, o “JK do Povão”.
Segundo a Sindicância Administrativa Disciplinar que investigou a fuga do Japonês, Juscelino confessou a culpa pelo ocorrido.
Na época, Juscelino era o responsável por trancar o cadeado da porta da cozinha. Mas disse que “pensou que a grade estivesse fechada, bem como o cadeado estivesse trancado, mas depois ficou sabendo que o cadeado não estava trancado direito”. Além disso, confessou que também não checou a porta que dava para os fundos da penitenciária.
Segundo a Sindicância, ele “reconheceu claramente que não fez o procedimento correto”. E o depoimento dele foi “uma inequívoca confissão de culpa”.
A decisão da 83ª Zona Eleitoral de Santarém, que concedeu o direito de resposta a JK, partiu de uma representação eleitoral em que o candidato do PL reivindicou o direito de resposta afirmando que o material veiculado sobre a participação dele na fuga de Cezar Sakai, vulgo Japonês, na propaganda eleitoral do adversário teria ultrapassado o debate político e configurado conteúdo difamatório. A coligação de Zé Maria Tapajós argumentou, no entanto, que a decisão da Justiça Eleitoral local não respeitou devido ao processo legal, tendo sido tomada sem que os impetrados tivessem a oportunidade de responder às declarações de JK.
Em sua análise, o juiz relator Rafael Fecury, do TRE, considerou o ato judicial "teratológico" e justificou a concessão da liminar, destacando a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Segundo o juiz, a decisão da 83ª Zona Eleitoral "configura um ato que extrapola o escopo da competência jurisdicional, violando o devido processo legal e afastando a imparcialidade que deve reger os atos judiciais".
O magistrado ressaltou ainda que, apesar do processo eleitoral exigir celeridade, o respeito às garantias constitucionais não pode ser comprometido, especialmente num momento crucial como o segundo turno das eleições legislativas, que se aproxima. Ele destacou que a concessão imediata do direito de resposta, sem a instrução processual, traria “efeitos irreparáveis” à imagem pública dos candidatos envolvidos, prejudicando a campanha eleitoral do Tapajós de forma ambientalmente irreversível.
A decisão de suspender a ordem de veiculação do direito de resposta até que sejam plenamente garantidas ou contraditórias e ampla defesa aos impetrantes. Além disso, a Justiça Eleitoral solicita que o Ministério Público Eleitoral se manifeste sobre o caso em até 10 dias.
Essa decisão marcou a segunda suspensão de direito de resposta em favor de JK, após uma primeira ação semelhante em que o juiz Marcelo Lima Guedes suspendeu uma liminar relacionada a uma campanha sobre um acidente de trânsito envolvendo supostamente a vice-candidata de JK, Priscila Noimann.
