DPVAT volta em 2025, mas sem a multa por atraso de pagamento vetada pelo presidente Lula
A cobrança do seguro obrigatório, conhecido como Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), mas que passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), está de volta e com uma novidade: não haverá pagamento de multa para infração grave.
Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo presidente Lula que sancionou o projeto de lei que estabelece a volta do seguro obrigatório. O SPVAT vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolsar despesas com assistência médica, entre outros casos.
Em relação aos vetos que impediu a cobrança da multa, o governo afirma que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”.
O governo também alega que o projeto de lei já prevê que o pagamento do SPVAT é obrigatório para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, ou seja, a multa seria desnecessária.
Os valores e o calendário de cobrança ainda serão regulamentados. A previsão é que a custo ficaria entre R$ 50 e R$ 60. A expectativa é que o SPVAT já seja pago no começo de 2025.
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Considerado um “jabuti”, que é quando um assunto entra de carona em uma votação de outro tema, o artigo também foi sancionado.
Entenda
O SPVAT é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, as indenizações do seguro variam entre R$ 135 e R$ 13.500.
O cancelamento da cobrança, em 2021, ocorreu sob a justificativa do então governo Jair Bolsonaro de que o consórcio do DPVAT, administrado à época pela Líder, dispunha de R$ 4,3 bilhões de excedente em caixa. A previsão era de que seria possível bancar as despesas em indenizações até 2025 sem necessidade de novas cobranças.
Até 2020, a cobrança acontecia em todo início de ano, no mês de janeiro. O valor da contribuição variava de acordo com o tipo de veículo, além de ser corrigido, também, anualmente.
Para solicitar o seguro, a vítima precisa apresentar o pedido com uma prova simples do acidente de trânsito e do dano causado por ele. Em caso de morte, é preciso apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), caso não seja comprovado a conexão da morte com o acidente apenas com a certidão de óbito.
A Caixa vai continuar sendo a gestora dos fundos, e quem vai definir o valor da indenização é o Conselho Nacional de Seguros Privados.
