Lei paraense proíbe privilégio para paciente particular no agendamento de consultas
Governador Helder Barbalho sancionou lei que proíbe privilégios a pacientes particulares -
Créditos: Divulgação/Agência Pará
O governador Helder Barbalho (MDB), sancionou a lei que proíbe o tratamento diferenciado entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados e os pacientes custeados por recursos próprios, de forma a privilegiar os pacientes particulares. A medida se aplica ao profissional de saúde contratado for credenciado por operadora de plano ou seguro privado de saúde ou cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
O PL tem a finalidade de coibir a prática discriminatória no que se refere à prestação de serviços médicos privados, em especial aos agendamentos e atendimentos conferidos em prazos diferenciados para os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de saúde e para os pacientes que custeiam o serviço com pagamento à vista.
A lei veda o tratamento destinado a situações de urgência e emergência e aos pacientes para os quais deve se conferir atendimento prioritário conforme definido em legislação.
A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores de forma igualitária, sendo vedada a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de saúde e o paciente particular atendido após pagamento com recursos próprios.
