Prefeito Nélio Aguiar tem contas de 2021 e 2022 aprovadas pelo TCM
Prefeito de Santarém, Nélio Aguiar : contas aprovadas pelo TCM -
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Contas referentes aos exercícios de 2021 e 2022 são aprovadas por unanimidade, destacando investimentos em áreas prioritárias.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) emitiu parecer favorável às contas da Prefeitura de Santarém, sob a gestão do prefeito Nélio Aguiar, referentes aos exercícios financeiros de 2021 e 2022. As decisões, anunciadas nos dias 30 de março de 2023 e 4 de abril de 2024, respectivamente, foram unânimes e ressaltaram o cumprimento das obrigações constitucionais e legais, além dos investimentos prioritários nas áreas de saúde, educação, Fundeb e despesas com pessoal. O Conselheiro Daniel Lavareda foi o relator das contas.
No que diz respeito ao exercício de 2022, a análise do TCM revelou que todos os percentuais de investimentos obrigatórios foram cumpridos pelo município. Destacam-se os seguintes pontos:
Educação: O artigo 212 da Constituição Federal foi rigorosamente observado, com a aplicação de 26,13% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, foram destinados 74,20% dos recursos do Fundeb para gastos com a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal.
Saúde: Foram aplicados 24,73% dos impostos arrecadados e transferidos em ações e serviços de saúde, atendendo às disposições do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Despesas com pessoal: Tanto o limite estabelecido pelo artigo 19, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto o previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b", foram respeitados, com percentuais de 54,48% e 51,79%, respectivamente.
O Conselheiro Daniel Lavareda, relator das contas, destacou a transparência e eficiência da gestão municipal, ressaltando a importância do cumprimento das normativas legais para o bom funcionamento da administração pública.
O cumprimento das obrigações constitucionais também ocorreu em 2021. Sendo, Educação 26,13% (mínimo de 20%, Fundeb 75,20% (mínimo de 70%), Saúde 24,73% (mínimo de 15%) e folha pessoal 52,96% (limite 54%).
“A aprovação das contas da Prefeitura de Santarém pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará é um reconhecimento do compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal e o bom uso dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar da população”, disse o prefeito Nélio Aguiar ao Portal OESTADONET.
