R$ 1 milhão em cheques ao portador: MP instaura inquérito civil para investigar atos de ex-presidente e ex-tesoureiro de Câmara de Vereadores
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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou inquérito civil por suposto ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Jacareacanga, no sudoeste do Pará, Raimundo Acélio de Aguiar, o ex-tesoureiro João Luiz de Sousa Villar, Francisco Ferreira Sezorte e Ordevalda Aguiar Walfredo. O quarteto foi alvo da ‘CPI da Farra dos Cheques’, instaurado no âmbito do Poder Legislativo.
O extrato da portaria n° 020/2023/MP/PJJ, assinado pela promotora de Justiça Lílian Regina Furtado Braga, foi publicada na edição desta segunda-feira (15), do Diário Oficial do Estado (DOE). O inquérito civil tem por finalidade apurar, de forma minuciosa, possíveis atos de improbidade administrativa e dano ao erário público, praticados por João Luiz de Souza Villar, Raimundo Acélio de Aguiar, Francisco Ferreira Sezorte e Ordevalda Aguiar Walfredo em razão do recebimento de valores e liberação de verbas públicas, conforme relatório final aprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito de nº 01/2019. O ex-presidente teria movimentado mais de R$ 1 milhão em cheques ao portador.
De acordo com o que foi apurado pelo Portal OESTADONET, em 2019, o então presidente da Câmara de Vereadores de Jacareacanga, Raimundo Acélio de Aguiar, foi instaurada a ‘CPI da Farra dos Cheques’, criada para apurar fato determinado consistente em possíveis desvios de recursos do Poder Legislativo materializado nas movimentações suspeitas por intermédio de emissão de cheques ao portador em seu próprio favor e de diversas pessoas, os quais foram descontados na ‘boca’ do caixa, da Conta Corrente nº 521.557-9, da Agência nº 237, do Banco Bradesco S.A., em Itaituba, no sudoeste do Pará.
Ainda segundo a apuração do Portal OESTADONET, teriam sido sacados 14 cheques nos exercícios financeiros de 2017 e 2018 de forma suspeita.
Francisco Ferreira Sezorte, servidor efetivo da Câmara de Itaituba, era um dos supostos favorecidos. Ele recebeu a quantia de R$ 179.920,71. Outra que teria se beneficiado do suposto esquema foi
Ordevalda Aguiar Walfredo, sócia administradora de uma empresa de contabilidade, que prestava serviços para a Câmara de Jacareacanga e recebeu R$ 594.343,42.
A apuração da CPI mostrou que, neste caso, os pagamentos feitos a ela, não eram relacionados ao contrato de prestação de serviços de contabilidade, uma vez que esses pagamentos eram feitos mensalmente, no valor de R$ 9.000,00 que, ao ano correspondeu ao total de apenas R$ 120.000,00.
O ex-tesoureiro João Luiz de Sousa Vilar, que no período de janeiro de 2017 até dezembro de 2018, assinava com o ex-presidente Raimundo Acélio, todos os cheques emitidos pela Câmara Municipal, também trocou cheques nominal a ele no valor de R$ 163.365,00.
Além dos servidores e da contadora, a CPI mirou a gerência do banco Bradesco, agência na qual a Cãmara mantém sua conta corrente. A instituição jamais investigou ou questionou o motivo de pagamentos de alto valor em cheques trocados diretamente na boca dos caixas, como prévia a programação.
Outro fato estranho é que nas despesas orçamentárias dos exercícios de 2017 e 2018, não se encontrou nenhum registro dos valores dos cheques emitidos e descontados na conta corrente da Câmara de Jacareacanga junto ao Bradesco, mas constam todos eles nos extratos bancários.
Ao final da apuração, a CPI aprovou, por unanimidade, o relatório elaborado pela relatora vereadora Ivânia Maria Tosin de Araújo, pelo qual imputou a suposta prática de crimes de peculato (art. 312, do Código Penal) e de atos de improbidade administrativa e danos ao erário público a João Luiz de Souza Villar, ex-tesoureiro, Raimundo Acélio de Aguiar, ex-presidente da Câmara, Francisco Ferreira Sezorte e Ordevalda Aguiar Walfredo.
Diante da necessidade de complementação de investigação a respeito dos atos de improbidade administrativa e danos ao erário, supostamente praticados pelos indiciados na ‘CPI da Farra dos Cheques’, o MP decidiu instaurar o inquérito civil para apurar os supostos atos cometidos pelos denunciados.
A promotoria deve realizar novas diligências imprescindíveis à apuração de ilícitos civis.
