Contas da Prefeitura de Oriximiná têm parecer favorável do TCM para aprovação, com ressalvas e multa ao prefeito Fonseca
A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última terça-feira (19). O pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, as prestações de contas de 2022 dos chefes do Poder Executivo do município de Oriximiná, no oeste do Pará, Argemiro José Bentes Diniz, que ordenou despesas no período de 1º de janeiro a 22 de março, e José Willian Siqueira da Fonseca, responsável pelo período de 23 de março a 31 de dezembro.
Segundo a decisão do TCM, Argemiro José Bentes Diniz deve recolher ao FUMREAP multa no valor de R$ 457,82 pela ausência, nos Relatórios do Controle Interno, do registro da inconformidade relevante sobre a apropriação incorreta de Encargos Patronais (RGPS/INSS) da Prefeitura.
Já o prefeito José Willian foi multado em um total de R$ 5.036,02 devido as seguintes falhas e impropriedades constatadas pela área técnica do Tribunal:
R$ 1.373,46 (300 Unidades de Padrão Fiscal do Pará UPF-PA), pelo descumprimento do art. 29-A, §2º, I, da Constituição Federal/88;
R$ 1.373,46 (300 UPF-PA), pelas remessas de documentação fora do prazo;
R$ 1.373,46 (300 UPF-PA), pela não especificação correta do Histórico Padrão (HP) do prefeito e vice-prefeito, pela ausência nos relatórios do Controle Interno do registro da inconformidade relevante sobre a apropriação incorreta de Encargos Patronais (RGPS/INSS), pelo não encaminhamento junto ao Balanço Geral do Inventário Anual de Créditos a Receber, do exercício de 2022, e pelo não encaminhamento, junto ao Balanço Geral do Município, do Relatório Anual de Inventários de Materiais e Estoque, Bens Móveis, Imóveis e de Uso Comum do Povo, incorporados até o exercício de 2022;
R$ 915,64 (200 UPF-PA), pelo não cumprimento integral da Matriz Única de Transparência Pública Municipal.
