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Prefeitura de Jacareacanga(PA) ainda não promoveu novo concurso público

PORTAL OESTADONET - 26/03/2024

 

A Promotoria de Justiça de Jacareacanga (PJJ), publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), portaria tornando pública a instauração de procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a execução do concurso público a ser realizado pela Prefeitura de Jacareacanga, no sudoeste do Pará.

 

Passados quase três anos da sentença proferida pelo juiz José Gomes de Araújo Filho, no dia 28 de julho de 2021, que anulou o concurso público realizado pela prefeitura de Jacareacanga, por houve violação da lei de responsabilidade fiscal, até o momento, o governo municipal ainda não promoveu um novo certame.

 

Em um dos últimos ofícios enviados à promotoria, o prefeito Sebastião Aurivaldo Pereira da Silva, informou que atualmente, o procedimento relativo à realização do concurso público está em tramitação de etapas internas de planejamento, como levantamentos de cargos e quantidades, sendo que a administração, está se empenhando para chegar à uma decisão definitiva. "O processo administrativo interno encontra-se em fase avançada para que possa fazer um concurso em obediência à decisão judicial e ao TAC, bem como com observância aos preceitos legais, notadamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o documento.

 

A decisão que anulou o concurso pôs fim a um processo que começou em 2016 e permitirá ao município a realização de um novo certame para preencher cargos atualmente vagos.




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