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Projeto que define repartição do ICMS defendida pela Famep está em discussão na Assembleia Legislativa do Pará

Portal OESTADONET - 20/12/2023

Prefeito de Santarém, Nélio Aguiar e o deputado Chicão, presidente da Assembleia Legislativa -

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) vota nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nª 810/2023/ de autoria do deputado estadual Francisco Melo, o Chicão, (MBD), que dá nova redação à lei Estadual nº 5.645/1991, que trata dos critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado aos municípios.

 

A revisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vem sendo amplamente discutida entre deputados e prefeitos dos 144 municípios paraenses, representados pela Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep). 

 

O PL do deputado Chicão altera as alíneas a, b e c do inciso 2º do artigo 3 da Lei nº 5.645/1991. Pela proposta do presidente da Alepa, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão creditados, pelo Estado, aos respectivos municípios, cumprindo os seguintes critérios:

 

a) quatro por cento (4%) distribuídos igualmente entre todos os municípios; b) dez por cento (10%) na proporção da população do seu território; e c) três por cento (3%) na proporção da superfície territorial;

 

O ICMS é um imposto de competência estadual e essencial para a manutenção das contas públicas.

 

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, participou nesta terça-feira (19), de uma reunião com o presidente Chicão e informou que o PL entra na pauta na Alepa desta quarta-feira, já devidamente aprovada pela Comissão de Finanças da Casa. “Através da Federação dos Municípios do Estado Pará (FAMEP), nós estamos lutando para que possa ser modificada a lei da cota parte do ICMF. Nós temos uma situação que vem se agravando ao longo dos anos em relação aos municípios mineradores, onde a atual regra causa uma injustiça, desigualdade, uma desproporção muito grande. A própria capital Belém tem perdido muito com essa atual regra e os demais municípios do Estado Pará”, disse Nélio. 

 

Na atual regra, cerca de seis municípios são beneficiados e 138 municípios são prejudicados. “Diante disso, nós estamos procurando alternativas. Nós já tivemos com o governador Helder, tivemos também com o presidente da Assembleia, deputado Chicão e outros deputados, cobrando a mudança, alteração da lei para que a gente possa ter uma redistribuição da cota-parte, que são os 25% que são destinados para os municípios, de maneira mais justa”, explicou o prefeito santareno. 

 

A maioria dos prefeitos das cidades paraenses apoia a revisão do ICMS, que vai garantir a redistribuição da cota-parte de forma mais justa, ‘dividindo melhor o bolo tributário e levando mais recursos para os municípios’.

 

Dos 144 municípios paraenses, apenas dois terão redução nessa redivisão do ICMS. Os outros 142 terão aumento no repasse da cota-parte do ICMS. “Mas mesmo com a redução, eles ficam com um valor ainda bem alto, bem elevado pelas características dos municípios, que são os municípios de Parauapebas e Canaã dos Carajás. Todos ganham, inclusive a capital Belém e os grandes municípios do estado do Pará. É importante levar em consideração também o critério da população, onde existe uma maior necessidade de maiores investimentos para você poder atender as demandas dos moradores”, disse Nélio.




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