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Tribunal de Contas do Pará (TCE) arquiva processos que não julgou

Lúcio Flávio Pinto - 27/11/2023

 

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) decidiu arquivar mais de 970 processos que estavam tramitando na instituição. O tribunal reconheceu a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória.

 

Ou seja, chegou ao fim o prazo legal, que é de cinco anos, para a punição dos eventuais gestores do dinheiro público do Estado, sem que a corte deliberasse em definitivo sobre as prestações de contas.

 

Considerando “os princípios da celeridade, economia processual e racionalização administrativa”, e a manifestação da presidência, o colegiado resolveu, unanimemente, arquivar os processos, que na tramitação não passaram da instrução preliminar.

 

Em virtude desse fato, os conselheiros do TCE determinaram a extinção com o consequente arquivamento dos processos que ainda não haviam sido submetidos à deliberação do plenário. Com isso, o dinheiro público, se devido, como foi inicialmente constatado, jamais retornarão aos cofres estaduais.

 

Em valores não atualizados, o maior valor dos processos foi superior a 5 milhões de reais. Em vários dos processos, há somas acima de um milhão por cada.

 

Os processos definitivamente arquivados são de 2017 (8), 2012 (103), 2013 (85), 2014 (42), 2015 (172), 2016 (289), 2017 (231) e 2018 (32).

 

A resolução do tribunal entrou em vigor hoje, com a sua publicação na edição do Diário Oficial.




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