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Nélio decreta situação de emergência na Secretaria Municipal de Saúde de Santarém

Portal OESTADONET - 12/09/2023

DECRETO NO 81212023 - GAP/PMS, DE 12DE SETEMBRO DE 2023.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTARÉM EM DECORRÊNCIA DO INCÊNDIO OCORRIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROViDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XXVI do art. 53 da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a situação emergencial proveniente do incêndio ocorrido em 12 de setembro de 2023 no Hospital Municipal de Santarém-HMs, ocasionando danos que implicam no comprometimento da prestação dos serviços públicos essenciais em saúde ofertados pelo Hospital;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de reparação dos danos e prejuízos materiais, bem como aqueles decorrentes do comprometimento da prestação dos serviços do Hospital Municipal de Santarém; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de respostas e recuperação urgentes a serem tomadas pelo Poder Público Municipal, com a finalidade de assegurar a continuidade de prestação dos serviços públicos em saúde afetados pelo incêndio.

DECRETA: Art. 1o. Fica declarada Situação de Emergência na Secretaria Municipal de Saúde de Santarém, em virtude do incêndio ocorrido em 12 de setembro de 2023 no Hospital Municipal de Santarém - HMS.

Art. 2o. Com fundamento no inciso lV do artigo 24 da Lei no 8.666/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 10112000, ficam dispensados de licitação as contratações para aquisição de bens, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reconstrução e reparação dos danos no Hospital Municipal de Santarém, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do incêndio, vedados a prorrogação dos contratos, bem como ficam dispensadas as contratações para aquisição de bens, prestação de serviços e de obras necessárias a continuidade da prestação dos serviços públicos em saúde afetados pelo incêndio. Parágrafo único. Os processos de contratações decorrentes da emergência citada no caput terão tramitação priorizada pelos setores responsáveis.

Art. 3o. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde / Comitê Gestor, nas ações de resposta ao incêndio, reabilitação, reconstrução e continuidade da prestação dos serviços públicos em saúde.

Art. 4o. Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada a editar normas complementares ao disposto neste Decreto, relacionadas à situação de emergência, regulamentando questões específicas de sua competência.

Art. 5o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo prazo de 30 (trinta) dias em razáo de relatório circunstanciado que o justifique.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santaré ém 12 de setembro de 2023.

 

FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios (ra0rw.diariomunicipal.com.br/,famep) e na página oficial da Prefeitura Municipa! de Santarém-PA (www.santarem,pa.oov.br/Portal da Transparência).

 

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