Nélio Aguiar sanciona lei que altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores da educação em Santarém

Prefeito de Santarém Nélio Aguiar - Créditos: Divulgação.26/06/2023

O prefeito Nélio Aguiar, de Santarém, no oeste do Pará, sancionou a lei nº 21.936, de 20 de junho de 2023, que altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Grupo do Magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências. A lei deriva do Projeto de Lei Municipal nº 17 .246, de 21 de maio de 2022, e foi aprovada pela Câmara de Vereadores. 

 

Com a sanção da lei foram, foram alterados alguns dispositivos da legislação que ganharam nova redação. O cargo de secretário de escola, por exemplo, agora, só poderá ser ocupado por profissionais que possuam formação em curso técnico de secretariado escolar.  

 

Outra alteração está relacionada ao artigo 43 da Lei Municipal nº 17 .246. Com a nova redação, fica definida que a jornada de trabalho do pedagogo será de 30 horas semanais e a hora de trabalho será de 50 minutos.

 

O artigo 47 também sofreu alteração e diz que o titular de cargo de professor em função de docente e o pedagogo, terão anualmente, uma licença remunerada de 15 dias entre o término do ano letivo e o início de um novo ano letivo.

 

A sanção revoga ainda o anexo lV da Lei nº 18.248, de 08 de janeiro de 2009, que alterou a Lei nº 17.24612002.

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