Regras pra concessão de crédito de R$ 20 mil a mototaxistas do Pará já estão em vigor
Créditos: Imagem ilustrativa
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto assinado pelo governador Helder Barbalho que estabelece normas e procedimentos para a criação de linha de microcrédito para mototaxistas, o chamado ‘Mototaxista Pai D’égua.
A homologação deu nova redação e revogou alguns dispositivos da Resolução nº 01, de 3 de janeiro de 2012, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (CDE). A linha de microcrédito será operacionalizada pelo Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito (NGPM) – CredCidadão.
De acordo com a publicação, os recursos necessários ao financiamento da linha de crédito de serão os recursos reversíveis do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), previstos na Lei Orçamentária Anual, e recursos descentralizados pelo Detran ao FDE.
O ato extingue a linha de crédito especial a pessoas físicas da categoria de mototaxista criada pela Resolução nº 01, de 3 de janeiro de 2012, homologada pelo Decreto Estadual nº 318, de 09 de janeiro de 2012, respeitadas as normas que regulamentam os créditos concedidos até a entrada em vigor deste decreto.
A partir da publicação deste decreto, as concessões de crédito à categoria dos mototaxistas obedecerão às regras constantes da Resolução nº 01, de 2023.
O objetivo é conceder crédito ágil, acessível e adequado para a consolidação da atividade exercida por pessoas físicas e MEI que atuem legalmente na atividade de mototaxista, no Estado do Pará.
Além disso, implementar programas de treinamento e conscientização sobre direção segura, leis de trânsito e equipamentos de segurança, visando reduzir acidentes, por meio da atuação do Detran e contribuir para formalização e legalização do setor por meio da orientação e suporte para a obtenção de licenças, registros e documentação necessária ao desempenho da atividade.
Podem ter acesso à linha do microcrédito pessoas físicas com no mínimo 21 anos de idade e residir no mínimo há um no Pará, e em município em que a atividade já esteja regulamentada por Lei municipal.
Além disso, é obrigatório possuir Carteira Nacional de Habilitação para o exercício de atividade remunerada válida e ser Microempreendedor Individual (MEI), ter certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento comprobatório do registro como MEI há, no mínimo seis meses.
Carteira Nacional de Habilitação válida da Pessoa Física vinculada ao MEI.
As propostas objeto de análise creditícia deverão apresentar viabilidade econômico-financeira e a utilização do veículo a ser financiado deverá ser aplicada para fins exclusivos de geração de renda na atividade de mototaxista pelo proponente.
O crédito será destinado, com apresentação de orçamento, exclusivamente para realização da atividade de mototaxista, na modalidade Capital Fixo, para aquisição de veículo novo (0 Km) e equipamentos de Segurança essenciais ao exercício da atividade de mototaxista.
As despesas de licenciamento e registro não poderão ser custeadas com o crédito concedido e deverão ser honradas pelo proponente financiado, conforme os regulamentos vigentes.
O proponente e seus avalistas não poderão possuir restrições junto à dívida ativa estadual, Receita Federal, Banpará, SPC e SERASA.
Modalidade de Crédito
Serão concedidos créditos nas modalidades individual e grupo solidário.
A opção do cliente ficará condicionada ao pleno atendimento das especificidades de cada modalidade.
Crédito Solidário
Será concedido a um grupo voluntário de três a cinco empreendedores, os quais serão responsáveis solidariamente pelo crédito global concedido (Aval Solidário). A formalização via cédula de crédito será individual por tomador e seus valores independentes, observando o limite máximo de crédito da linha de Microcrédito “Mototaxista Pai D’Égua”. A comprovação de renda dos avalistas do grupo solidário será cumprida com seus respectivos planos de negócios.
Crédito Individual
Será concedido a uma pessoa física ou MEI, cuja garantia necessária será a apresentação de avalista com renda comprovada e compatível ao limite de crédito demandado, conforme estabelecido nos itens referentes a Garantias, deste manual.
Limites
O Crédito Especial “Mototaxista Pai D’Égua”, será de até R$ 20.000,00, por operação.
Caso o veículo de interesse seja de valor superior ao limite da linha de microcrédito, caberá exclusivamente ao beneficiário a quitação dos valores excedentes, diretamente para a concessionária e de forma antecipada ao recebimento do crédito.
Prazos
O Prazo máximo da linha “Mototaxista Pai D’Égua” será em até 60 meses, incluído neste prazo até 3 (três) meses de carência, conforme análise feita pelo agente de negócios quanto à estimativa do início das atividades e aprovação e deliberação do Comitê de Crédito.
