TCM reprova contas do Fundeb da Prefeitura de Curuá
Créditos: Portal Obidense/Arquivo
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por maioria absoluta de votos, opinou pela reprovação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da Prefeitura de Curuá, no oeste do Pará, relativas ao exercício financeiro de 2020, em razão do descumprimento da lei.
As contas, de responsabilidade da ex-secretária municipal de Educação, Maria das Graças Garcia Rodrigues, foram consideradas irregulares por uma série de fatores, que resultaram na aplicação de multas à antiga gestora da pasta.
O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Araújo, que aplicou as seguintes multas: R$ 1.312,02 (300 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA) pelo não envio do parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Mais R$1.312,02 (300 UPF-PA) pelo não encaminhamento de atos de admissão temporária de pessoal. E R$ 1.749,36 (400 UPF-PA) pela inscrição de “Restos a Pagar” na ordem de R$2.830.803,39 sem lastro financeiro, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O julgamento do processo ocorreu durante a 24ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última quinta-feira (11), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
